embargo extrajudicial

719 resultados para embargo extrajudicial

  • Acórdão nº 9341312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995

    I - Para efeito do artigo 420 do Código de Processo Civil considera-se parte inovada de obra passível de destruição, aquela que foi realizada após a notificação do embargo extrajudicial e não apenas aquele que foi realizada após a notificação de ratificação do embargo extrajudicial.

    ... de destruição, aquela que foi realizada após a notificação do embargo extrajudicial e não apenas aquele que foi realizada após a notificação ...
  • Acórdão nº 9341280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - O despacho em que o juiz considera demonstrado o direito dos requerentes e a ofensa ao mesmo provocada pela obra iniciada pelos requeridos e, com tal fundamento, defere ao que lhe foi pedido, não enferma de nulidade por omissão de pronúncia. II - No embargo extrajudicial de obra nova, a falta de indicação de duas testemunhas na notificação do embargo traduz mera irregularidade, de que só pode

    ... II - No embargo extrajudicial de obra nova, a falta de indicação de duas testemunhas na ...
  • Acórdão nº 1040/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I - Num embargo extrajudicial de obra nova, a notificação para a suspender deve ser efectuada na pessoa do dono da obra. II - Se a notificação for feita na pessoa do encarregado da obra ou que quem o substitua, deve ser alegado que o dono da obra não estava presente. III - Se a "obra nova" for a demarcação duma reserva agrícola, quem a leva a cabo é o Estado e não um particular - conf. art. 2

  • Acórdão nº 0013622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)

    I - São requisitos da procedência do embargo de obra nova (ou da sua ratificação judicial, se houver embargo extrajudicial): a) - Que o requerente seja titular de um direito real de gozo (direito de propriedade ou outro) ou seu possuidor; b) - Que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) - Que o embargo seja requerido dentro...

  • Acórdão nº 0041382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - O embargo extrajudicial pode realizar-se por meio de notificação verbal perante testemunhas; II - A falta de intervenção destas só constituirá nulidade quando esteja em dúvida aquela notificação.

    ... Sumário: I - O embargo extrajudicial pode realizar-se por meio de notificação verbal perante ...
  • Acórdão nº 2698/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
    ... , em 06/04/2005, no Tribunal da comarca de Leiria, ratificação de embargo de obra nova, contra C ... e D ... , com os seguintes fundamentos, em ... várias fotografias do local da obra; o auto de embargo extrajudicial de obra nova, assinado por duas testemunhas e pelo mandatário dos ...
  • Acórdão nº 027/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2006 (caso None)

    I - O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma obra de implantação, por uma câmara municipal, de um poste de iluminação pública no "passeio" de uma rua cuja propriedade é controvertida tem subjacente, como causa de pedir, a execução de obras públicas para cuja realização é competente essa câmara (artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), artigo 16.º, alínea b) e artigo 17.º, n.

    ... , requereu, no Tribunal Judicial de Baião, a ratificação de embargo extra-judicial de obra nova, por ela efectuado, relativamente a uma obra ... face do disposto no artigo 414.º do CPC, objecto de embargo extrajudicial, atenta a natureza eminentemente pública do referido passeio ... O ...
  • Acórdão nº 027/05 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Abril de 2006

    I - O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma obra de implantação, por uma câmara municipal, de um poste de iluminação pública no "passeio" de uma rua cuja propriedade é controvertida tem subjacente, como causa de pedir, a execução de obras públicas para cuja realização é competente essa câmara (artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), artigo 16.º, alínea b) e artigo 17.º, n.

    ... , requereu, no Tribunal Judicial de Baião, a ratificação de embargo extra-judicial de obra nova, por ela efectuado, relativamente a uma obra ... face do disposto no artigo 414.º do CPC, objecto de embargo extrajudicial, atenta a natureza eminentemente pública do referido passeio ... O ...
  • Acórdão nº 0013622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1998

    I - São requisitos da procedência do embargo de obra nova (ou da sua ratificação judicial, se houver embargo extrajudicial): a) - Que o requerente seja titular de um direito real de gozo (direito de propriedade ou outro) ou seu possuidor; b) - Que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) - Que o embargo seja requerido dentro...

  • Acórdão nº 9920892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999

    I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo, como acto jurídico, unilateral, praticado por um órgão de administração pública, é um acto definitivo e executório contra o qual só pelo recurso contencioso se pode reagir.

    ... para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço ...
  • Acórdão nº 96B855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

    I - O prazo de 5 dias, previsto na parte final do n. 2 do artigo 412 do CPC, é de natureza processual. II - A ocorrência do requisito "obra nova não concluída" do embargo de obra nova, deve verificar-se no momento da apresentação do requerimento (no caso de embargo judicial) ou na ocasião da notificação verbal (no caso de embargo extrajudicial). III - Se a matéria de facto dada como provada no...

    ... II - A ocorrência do requisito "obra nova não concluída" do embargo de obra nova, deve verificar-se no momento da apresentação do ... ) ou na ocasião da notificação verbal (no caso de embargo extrajudicial). III - Se a matéria de facto dada como provada no acórdão da Relação ...
  • Acórdão nº 3918/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I – Um dos requisitos do embargo extrajudicial de obra nova é o de requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou de posse (art.º 412º do CPC). II – Não se encontra preenchido esse requisito se o requerido anda a construir um muro numa faixa de terreno que não se provou pertencer ao requerente, por não se encontrarem...

  • Acórdão nº 9750859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

    I - O artigo 381 do Código de Processo Civil, previsto para o procedimento cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado...

    ... II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra ...
  • Acórdão nº 9750859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - O artigo 381 do Código de Processo Civil, previsto para o procedimento cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado...

    ... II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra ...
  • Acórdão nº 0041382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - O embargo extrajudicial pode realizar-se por meio de notificação verbal perante testemunhas; II - A falta de intervenção destas só constituirá nulidade quando esteja em dúvida aquela notificação.

    ... Sumário: I - O embargo extrajudicial pode realizar-se por meio de notificação verbal perante ...
  • Acórdão nº 9830535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

    I - A indemnização resultante da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas, proveniente da prática de actos no exercício da respectiva gestão pública, constitui matéria que cai no âmbito do contencioso administrativo, competindo a sua apreciação e decisão aos tribunais administrativos de círculo. II - Não pode, por isso, ser objecto de ratificação judicial o embargo...

    ... II - Não pode, por isso, ser objecto de ratificação judicial o embargo extrajudicial que tenha incidido sobre a obra de construção de uma ...
  • Acórdão nº 075846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

    Conferida posse Administrativa à Câmara Municipal do Porto, na sequência de processo expropriativo, não pode ser ratificado embargo extrajudicial respeitante ao prédio objecto dessa posse - artigo 414, n. 2, do Código de Processo Civil.

    ... , na sequência de processo expropriativo, não pode ser ratificado embargo extrajudicial respeitante ao prédio objecto dessa posse - artigo 414, n ...
  • Acórdão nº 0030316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991

    Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, naquele requerimento, ter feito notificação verbal para que a obra não seja continuada.

    ... indeferido o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, naquele ...
  • Acórdão nº 9830535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - A indemnização resultante da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas, proveniente da prática de actos no exercício da respectiva gestão pública, constitui matéria que cai no âmbito do contencioso administrativo, competindo a sua apreciação e decisão aos tribunais administrativos de círculo. II - Não pode, por isso, ser objecto de ratificação judicial o embargo...

    ... II - Não pode, por isso, ser objecto de ratificação judicial o embargo extrajudicial que tenha incidido sobre a obra de construção de uma ...
  • Acórdão nº 0030316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)

    Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, naquele requerimento, ter feito notificação verbal para que a obra não seja continuada.

    ... indeferido o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, naquele ...
  • Acórdão nº 0030393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000 (caso NULL)

    Se, efectuado o embargo extrajudicial de obra nova e devidamente notificado, o embargado continuar a obra e posteriormente houver decisão com trânsito em julgado que ratifique judicialmente o embargo, pode o requerente obter a demolição da parte da obra acrescentada após aquela notificação.

  • Acórdão nº 9140784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

    A autorização para continuação das obras embargadas não deve ser precedida da ordem de demolição do que, abusivamente, foi feito depois de decretada a a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova.

    ... , abusivamente, foi feito depois de decretada a a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova ...
  • Acórdão nº 9851240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
    ... comum é competente para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela Direcção Geral do Ambiente do ...
  • Acórdão nº 0033412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

    Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da obra na pessoa do respectivo encarregado, caso aquele não esteja presente, a sua ratificação judicial tem de ser pedida ao tribunal contra o verdadeiro dono da obra.

    ... Sumário: Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da ...
  • Acórdão nº 0033412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

    Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da obra na pessoa do respectivo encarregado, caso aquele não esteja presente, a sua ratificação judicial tem de ser pedida ao tribunal contra o verdadeiro dono da obra.

    ... Sumário: Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da ...

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