embargo extrajudicial

Por existir ofensa do direito de propriedade do requerente, deve ser ratificado o embargo extrajudicial de obra nova, que consiste na construção de um muro tapa-vistas de altura superior as normalmente exigidas no regulamento do loteamento, competindo a quem constroi para alem dessas medidas mostrar qual o regulamento excepcional que o permite e a respectiva autorização camararia.

I - Os fundamentos a que alude o artigo 668 n. 1 alínea c) do CPC67 são os aduzidos pelo juiz para neles basear a decisão, constituindo o respectivo antecedente lógico, e não os fundamentos que a parte entende existirem para, no seu ponto de vista, se dever ter decidido de modo diverso. II - A nulidade de omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que...

I – Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no artigo 419º do CPC e, enquanto o embargo subsistir, proceda à continuação da obra embargada, após a notificação, judicial ou extrajudicial, do mesmo embargo, incorre, pela inovação abusiva, na sanção imediata da reposição da obra no estado anterior à continuação ilícita, devendo destruir o que construiu ou edificar o que...

I - Não é necessário alegar que as obras novas lhe causam ou ameaçam causar prejuízo, quando sejam o Estado ou uma Câmara Municipal a requererer a ratificação de um embargo de obra nova, como sucede quando o Estado, - Junta Autónoma dos Portos do Norte, - reage contra a construção, sem a licença exigida pelos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro, de um estábulo localizado nas...

I - No embargo de obra nova, face ao preceituado no artigo 412, nº 1, do Código de Processo Civil, o requerente deverá determinar, convenientemente, a titularidade do direito invocado, pois só, assim, é possível formular um juízo de fortes probabilidades acerca daquela titularidade e do prejuízo da obra. II - É ainda necessário que o embargo extrajudicial seja requerido pelo respectivo...

I - O sentido vulgar de logradouro - já que a lei não fornece um conceito técnico-jurídico do termo - é o de terreno de serventia, de terreno susceptível de ser fruído por alguém, ou ainda o de pastagem pública para o gado. II - Tais situações não implicam necessariamente a existência de um direito de propriedade por parte de quem delas beneficia, porque ocorrem ou podem ocorrer noutros casos, v.

A notificação a que alude o nº 1 do artigo 420 do Código de Processo Civil é, no caso de embargo extrajudicial, aquela a que se refere o nº 2 do artigo 412 do mesmo Código.

I - Os efeitos do embargo extrajudicial produzem-se a partir do momento da notificação verbal feita, nos termos da segunda alínea do artigo 420 (hoje n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Civil) ao dono ou encarregado da obra, servindo a ratificação posterior para manter e assegurar a eficácia de tal notificação. II - Por isso, mantem-se o interesse no decretamento da providência, ainda que,...

              I. Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício.               II. O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao...

I - A ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova obedece aos seguintes requisitos: a) Que o requerente seja titular de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real de posse; b) Que se julgue ofendido em consequência da obra, trabalho ou serviço novo; c) Ilicitude do acto violador da propriedade, posse ou fruição. II - Para que se verifique o...

I - No embargo feito pelo Estado ou Camara Municipal, o prazo limite de 30 dias a que se refere o artigo 412 do Codigo de Processo Civil não e de observar, mantendo-se a possibilidade daquelas entidades embargarem a obra nova a todo o tempo, seja ou não o embargo judicial precedido do extrajudicial. II - Aquelas entidades, tendo lançado mão do embargo extrajudicial, não estão dispensadas de...

I - No embargo feito pelo Estado ou Camara Municipal, o prazo limite de 30 dias a que se refere o artigo 412 do Codigo de Processo Civil não e de observar, mantendo-se a possibilidade daquelas entidades embargarem a obra nova a todo o tempo, seja ou não o embargo judicial precedido do extrajudicial. II - Aquelas entidades, tendo lançado mão do embargo extrajudicial, não estão dispensadas de...

I - O incidente de falsidade só não será processado nos próprios autos da causa principal se não puder ser julgado juntamente com ela. II - O pedido de anulação do auto de ratificação do embargo por preterição de formalidades legais terá de ser feito em requerimento apresentado no processo principal. III - Nos termos do artigo 469 do Código de Processo Civil, a subsidariedade embora não exija...

I - O incidente de falsidade só não será processado nos próprios autos da causa principal se não puder ser julgado juntamente com ela. II - O pedido de anulação do auto de ratificação do embargo por preterição de formalidades legais terá de ser feito em requerimento apresentado no processo principal. III - Nos termos do artigo 469 do Código de Processo Civil, a subsidariedade embora não exija...

I - Não existindo um auto escrito do embargo extrajudicial de obra nova e não se factualizando no requerimento inicial em que se traduziu o embargo que se quis praticar, fica-se sem saber se efectivamente ocorrem a materialidade essencial de um embargo do tipo: notificação, intimação, declaração ao encarregado da obra (in casu) de que deve parar a obra. II - Ou seja, não se evidência que o...

I - Não existindo um auto escrito do embargo extrajudicial de obra nova e não se factualizando no requerimento inicial em que se traduziu o embargo que se quis praticar, fica-se sem saber se efectivamente ocorrem a materialidade essencial de um embargo do tipo: notificação, intimação, declaração ao encarregado da obra (in casu) de que deve parar a obra. II - Ou seja, não se evidência que o...

Para o decretamento da providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova apresenta-se essencial, desde logo, a verificação do seu pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado.

Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.

I - Provado que nenhum embargo extrajudicial de obra nova foi efectuado na data indicada pelo requerente da sua ratificação judicial, procedem os embargos que lhe foram opostos. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto do recurso de revista no caso previsto na parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.