Acórdão nº 0010942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

Data22 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/08/12 ART3 N1 ART9 ART10 N1.

Sumário: I - A lei da nacionalidade não exige como prova do ilícito penal, o trânsito em julgado da sentença condenatória; II - A prática dos crimes de associação criminosa e de tráfico de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT