Acórdão nº 038747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 44579 DE 1962/09/19 ART1 ART2 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2. CP82 ART2 N4 ART215 N1 A ART216. CPP87 ART148.

Sumário : I - O disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 44579, de 19 de Setembro de 1962, foi revogado pelas disposições do artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro de 1982. II - Se em um processo penal se decidir, por acórdão, sentença ou despacho com trânsito em julgado que os factos constantes dos autos não constituem infracção, ou que a acção penal se extinguiu quanto a todos os...

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