Acórdão nº 9140556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Data15 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART435 ART739 N1 ART428 N3 ART401 N3 ART738 N1 C ART751 N1 ART740 ART302.

Sumário: I - O agravo de um despacho proferido em incidente de caução, que e processado por apenso, so...

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