Acórdão nº 085408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução15 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART463 N3 ART792.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ PROC75866 DE 1992/06/11.

Sum·rio : Na vigÍncia do CÛdigo de Processo Civil, no tocante ao processo de falÍncia, o recurso da sentenÁa declaratÛria de...

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