Acórdão nº 98A784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART692 N1 ART693 N1 ART698 N2.

Sum·rio : Os prazos para o apelado requerer a atribuiÁ„o do efeito meramente devolutivo e para o apelante alegar contam-se sempre da...

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