Acórdão nº 0061701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART161 ART181 ART185 N1. CPC67 ART691 ART733 ART739.

Sumário: O recurso na providência incidental do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores, processada por apenso, é de...

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