Acórdão nº 9540973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP886 ART188. CP82 ART388 N1. CP95 ART348 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/03/28 IN T2 ANOIV PAG492. AC RP DE 1993/06/09 IN CJ T3 ANOXVIII PAG257.

Sumário: I - Tendo o arguido sido notificado pessoalmente da decisão que ordenou a restituição provisória da posse de um caminho aos requerentes daquela providência cautelar, com a advertência de que o seu não cumprimento o faria incorrer em responsabilidade criminal, e não tendo o mesmo acatado aquela decisão e antes mantido vedado o acesso ao caminho, incorreu no crime de desobediência do artigo 388...

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