Acórdão nº 0022586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução12 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART734 N2 ART737 N1 ART740.

Sum·rio: … de agravo, com subida imediata e em separado e, por regra, tem efeito meramente devolutivo, o recurso interposto da decis„o proferida em incidente...

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