Acórdão nº 038796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART660.

Sum·rio : No domÌnio do CÛdigo Penal de 1929, tinha efeito meramente devolutivo o recurso de decis„o que considerasse n„o ser de receber a...

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