Acórdão nº 0050381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

Data25 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART739 N1 A.

Sumário: Nos termos do art. 739 n. 1, a), CPC, os agravos interpostos do despacho que não admitir o incidente processado juntamente com a causa...

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