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Acórdão nº 067961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1979 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data02 Outubro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART68 N1 N2 N4. CPC67 ART328 N2 ART485 A B ART784 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/04/27 IN BMJ N266 PAG143.

Sum·rio : I - Na acÁ„o destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do CÛdigo da Estrada, a falta de contestaÁ„o do segurado ou do condutor do veÌculo causador do acidente n„o tem o efeito cominatÛrio previsto no n. 2 do artigo 784 do CÛdigo de Processo Civil, se a seguradora deduzir oposiÁ„o. II - Tal n„o sucede quando a pretensa seguradora do veÌculo for absolvida da inst‚ncia no saneador ao abrigo da cl·usula da apÛlice que a eximia da obrigaÁ„o de cobrir...

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