Edital de citação
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Acórdão nº 01018/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - Na categoria de contra interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas; em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado e, depois, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção do...
... A recorrente apenas sustenta o seu recurso na falta de citação, nada dizendo quanto a uma eventual impossibilidade de exercer o seu ... de recurso a essa forma/meio de citação; e não pode a citação edital ser cumprida por via de colocação da petição inicial e citação de ... -
Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... Exa que não se procedeu à citação dos 5º, 21º, 24º, 27º Réus atento o facto de os mesmos serem de ... que, em última instância , o processo avance com a citação edital ( cf. Artigo 239º, nº4, do Código de Processo Civil ) ... Em suma, ...
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Acórdão nº 1044/17.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
A junção aos autos, pelo réu, de procuração a mandatário judicial constitui uma intervenção no processo para efeitos de sanação da nulidade decorrente da falta de citação. (Sumário do Relator)
... – Compra e Venda de Propriedades, Lda., veio arguir a falta de citação, por facto que não lhe é imputável [artigo 188.º, n.º 1, alínea e), ... o juiz tenha que verificar a regularidade da citação (pessoal ou edital) do réu.”[2] A junção de procuração aos autos pelo réu revel ... -
Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... e sete mil euros), acrescidos de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento, correspondente a indemnização devida em virtude ... 12. Em 22-04-1998, a ora Autora, requereu a citação edital do executado ... 13. Em 23-07-1998 foi solicitada à GNR de (…) ... -
Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –
... de reconhecimento da nulidade do processo executivo por falta de citação; (ii) da decisão que ordenou a citação, da própria citação e de ... do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou ... -
Acórdão nº 4501/08.4TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2010
... faseado de custas sem que tenha alegado a nulidade da sua citação, não determina a sanação daquela ... II- A arguição naquela fase ... edital, veio no entanto a considerá-lo sanado nos termos do artigo 196.º do ...
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Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016
1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...
... ção prevista no n.°1 aplicam-se as regras relativas à citação, salvo no que se refere à citação edital, que não terá lugar ... 4 ... -
Acórdão nº 1501/16.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... Por despacho datado de 24-11-2016 foi determinada a citação da Ré para comparecer à audiência de partes, designada para o dia ... do citando; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou ...
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Acórdão nº 08004/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... a mesma havia sido apresentada para alem dos 30 dias a contar da citação ... III. Analisado o teor da mesma não pode o oponente com ela se ... Só haverá citação edital quando for efectuada a penhora de bens e só ocorre falta de citação ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , de conhecimento oficioso, e depende de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no caso, ao ... citada em 28/06/1999, com a publicação dos anúncios da citação edital, e que, por via disso, houve interrupção do prazo de prescrição, não ...