dupla nacionalidade brasil

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  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ... da injunção constitucional, com uma dupla ordem de pressupostos e consequências. A ...

  • Resolução n.º 33/2001, de 27 de Abril de 2001

    ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a ... singular ou física que tenha a nacionalidade de um EstadoContratante; ii) Uma pessoa colectiva ...

  • Resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro de 2000

    ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000. ...á em perda das respectivas nacionalidades. 2 - Com ressalva do disposto no n.º 3 do artigo ...ção regional, de acordos para evitar a dupla tributação ou de qualquer outro ajuste em ...

  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

    ... não é admissivel, por se verificar a dupla conforme; 5ª. A revista excepcional não é ...ção de réus residentes em França e no Brasil a Autora foi confrontada com a frustração da ... o facto de os mesmos serem de nacionalidade" francesa e domiciliados em França e pelo Autor n\xC3"...

  • Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

    ... de extradição do cidadão de nacionalidade brasileira AA, nascido a ..1956, no Brasil, filho ... a lei portuguesa, ocorre manifestamente a dupla incriminação, pois aqueles factos, para a Lei ...

  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação. Sendo...

    ... 61. A arguida tem nacionalidade brasileira e já correu contra a mesma processo ... recursos, o presente apresenta erro na dupla conclusão XXII, a fls. 1402, o que estava bem ...

  • Acórdão nº 1317/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): I - Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado Regulamento que a

    ... I. RELATÓRIO. *S. P. , de nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, veio requerer ..., é filha de pai português e mãe brasileira, foi em Portugal que foram reguladas as ... relação com o pai, português, terá dupla nacionalidade (portuguesa e francesa) e reside em ...

  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ... nascido em ..1997, em .., no .., de nacionalidade .., portador de passaporte .. com o nº .. e de ....) Alega o extraditando que a justiça brasileira não apresenta provas cabais deste ser o ...Falamos do princípio da reciprocidade, da dupla incriminação, da subsidiariedade, do ne bis in ...

  • Aviso n.º 27/2020

    ... Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a ...à não discriminação em razão da nacionalidade, submeter o caso à autoridade competente da ...

  • Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2020

    I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação com o factor de bonificação de 1.5 da al. a) do nº 5 da TNI por não reconversão ao posto de trabalho de jogador profissional, acrescida da agravação do grau de IPP da tabela de comutação específica para os praticantes desportivos profissionais, a pagar até aos 35 anos de idade, limite legal ficcionado como fim de actividade. II -

    ... CAUSA DE PEDIR – o autor, de nacionalidade brasileira, praticante desportivo profissional de ... tem ainda por objecto a impugnação da dupla e tripla majoração/bonificação do praticante ...

  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    I —Não há nulidade, do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, pois o Tribunal analisou quer o “medo do arguido” que estaria na base da sua atuação (segundo o arguido), quer a confissão parcial do arguido. II — Não existiu qualquer dúvida na qualificação dos factos praticados pelo recorrente, pelo que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do princípio in dubio pro reo.

    ...A pedido da mãe regressa ao Brasil para concluir os estudos. Começou a trabalhar ... relacionamento com uma cidadã de nacionalidade brasileira, com os quais não mantém qualquer ... a jurisprudência, e porque se trata de uma dupla" conforme in mellius, também aqui não seria poss\xC3"...

  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...

    ... e colocação de cinco sistemas de descarga dupla embutidos na parede, incluindo todos os materiais ... e outras obras de construção civil no Brasil, na zona de …, …, Concelho de São Paulo; 86. ... co-arguido V… por virtude de ter nacionalidade brasileira, respondendo a instancias que sabe ter ...

  • Lei n.º 113/2017

    ...-americanos, o reforço da cooperação com Brasil e o aprofundamento das relações com a ... formativos no secundário, assegurando a dupla certificação, a permeabilidade entre vias de ... à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos - comercial, predial e ...

  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ...ção que a mãe da RSM é de nacionalidade holandesa e a RSM tem dupla nacionalidade ... com o desaparecimento da RSM no Brasil - resposta dada ao ponto 89.º da B.I.; CCCCCCC) ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ..., apresentados por A.P., cidadão de nacionalidade angolana, ex-embaixador da República de Angola ... recorrente são objecto de um processo no BRASIL, processo esse com acusação deduzida. O ... ", segundo o qual ninguém pode ser duplamente punido pelo mesmo crime, e do qual resulta a ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ..., apresentados por A.P., cidadão de nacionalidade angolana, ex-embaixador da República de Angola ... recorrente são objecto de um processo no BRASIL, processo esse com acusação deduzida. O ... ", segundo o qual ninguém pode ser duplamente punido pelo mesmo crime, e do qual resulta a ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... reo, da culpa, legalidade, proibição da dupla valoração, igualdade, proporcionalidade, ..., sendo apenas uma de nacionalidade portuguesa, sendo as restantes de nacionalidade ...Na carteira pertencente à cidadã brasileira MMM.. foram encontrados seis preservativos da ...

  • Acórdão nº 144/12.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2013

    I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

    ... G.., falando com sotaque de Português do Brasil, a fim de se fazer passar por um Cidadão ... menos claros com indivíduos de nacionalidade brasileira e angolana, visível até pelas ...éditos ao consumo, até mais ainda, a vida dupla do desaparecido (desconhecida do pai e da ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... e/ou sucumbência, não fosse a regra da dupla conforme.   7. Deste modo, precisamente para ...), independência de domicílio e nacionalidade — que explicam a personalização das ... em Portugal, é-o na doutrina brasileira, a teorização da desconsideração da ...

  • Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão

    Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...

  • Acórdão nº 229/06.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2010

    ... de que era considerado residente no Brasil, para efeitos fiscais, tanto mais que entregou à ... República nº 33/2001 destinada a evitar a dupla tributação, não lhe permitia efectuar uma ... que o arguido é um cidadão de nacionalidade brasileira e que é no Brasil que tem a sua ...

  • Acórdão nº 229/06.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... de que era considerado residente no Brasil, para efeitos fiscais, tanto mais que entregou à ... República nº 33/2001 destinada a evitar a dupla tributação, não lhe permitia efectuar uma ... que o arguido é um cidadão de nacionalidade brasileira e que é no Brasil que tem a sua ...

  • Acórdão nº 1924/05.4TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Outubro de 2007

    1. O regime do D.L. 144/99, de 31/8 admite a emissão de carta rogatória para a prestação de TIR fora do território português. 2. A emissão da carta rogatória para a notificação do arguido e prestação de TIR não é admissível quando desconhecido o paradeiro do arguido visado.

    ... da presunção de que havia regressado ao Brasil, seu país natal; [4] Por despacho de 2005/04/15 ... de coacção, ainda que com o requisito da dupla incriminação e de respeito pelos trâmites do ... autos que o arguido, cidadão de nacionalidade brasileira, se encontra a residir no seu País ...

  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ...duplamente" condicionado e limitado: pela culpa e pela preven\xC3"... in A economia da Droga, Edição Livros do Brasil, Lisboa. [7] Cfr. a propósito Luís Fernando ...ísticas: agrupamento por origem de nacionalidade comum ou agrupamento por especialização numa ...

  • Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O crime de...

    ... para os respectivos países de nacionalidade ou outros (requisito formal comum a todos os ... julgamento: - L…, de nacionalidade brasileira, a qual de uma forma credível, relatou, no ... o designado rufianismo e restringiu, duplamente, os elementos do tipo legal de lenocínio: deixa ...