dupla nacionalidade brasil

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  • Acórdão nº 991/10.3TBTVD-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2012

    Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)

    ... recorrido tem também, segundo ele, nacionalidade americana (o que implica o conhecimento escrito e ..., embora com a particularidade de invocar a dupla nacionalidade). E a não ser assim, cabia ao ...-se de um caso de um português falecido no Brasil (o que desde logo levou à aplicação da norma ...

  • Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007

    ...A par de uma nova Lei da Nacionalidade e da apresentaçáo, na Assembleia da República, ...dupla vulnerabilidade da condiçáo mulher/imigrante. ..., à semelhança do que já sucede com o Brasil, Cabo Verde, Angola, Sáo Tomé e Príncipe, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010

    ...Uma outra área, a do desporto, dada a sua dupla vertente, integra tanto a nova área da ...), relevam para efeitos de acesso à nacionalidade, autorizaçáo de residência permanente e ... como já sucede com a Ucrânia, Moldávia, Brasil ou Cabo Verde. 6) Saúde. Medida 35 - Promoçáo ...

  • Acórdão nº 22/16.0 GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – A prova por reconhecimento pressupõe que não esteja identificado o agente do crime, sendo necessária a sua determinação. II - Na situação em que a testemunha, ou a vítima do crime, é solicitada na audiência de julgamento a confirmar se o arguido presente é o agente da infracção, essa confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser

    ...Brasil, em Santarém, ao avistarem o ofendido JC junto ... anos inscreveu-se num curso profissional de dupla certificação, com equivalência ao 12º ano de ... arguido, para a Bélgica (tem dupla nacionalidade) onde fixou residência em casa de tios paternos ...

  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... transmitida pelo Procurador, de Nacionalidade" Brasileira, inicialmente destacado para a realiza\xC3"...ção uma atitude ativa e oficiosa de dupla dimensão: uma de cariz formal ou ordenadora e ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ... tribunais portugueses em razão da nacionalidade, e bem assim pela competência territorial, como ... sul, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Brasil e Argentina. (al. b) da selecção dos factos ...ção da competência do tribunal, numa dupla vertente, assim em primeiro lugar sobre a ...

  • Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão

    Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...

  • Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004

    ...ções do sistema de banda lateral dupla (DSB) ou banda lateral única (SSB) no serviço ...Bélgica (20). Brasil (República Federativa) (44). Brunei Darussalam ... constituem a identificação de nacionalidade (ver nota 1). MOD S19.50,1 (nota 1) Para os ...

  • Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2006

    I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das...

    ... em nenhuma das duas vertentes, a brasileira e a portuguesa, em que o acórdão em recuso ...Proc. Penal (ante a dupla conforme condenatória), é inadmissível o ... ligações com indivíduos de nacionalidade brasileira. 4. Os arguidos AA e II dispunham ...

  • Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. II - Ou, como se diz no acórdão deste...

    ... a 7-03-1981, em Ponta Grossa, Paraná, Brasil, filho de BB e de CC, residente antes dos factos ... jurídico protegido (a saúde pública na dupla vertente física e moral), como se refere nos ...

  • Acórdão nº 05021/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    Viola o princípio da livre circulação no espaço comunitário de trabalhadores nacionais de Estados-Membros e, em concreto, o disposto no art.º 39º (anterior art.º 48º), n.º 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e no art.º 7º, n.ºs 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.º 1612/68, do Conselho, de 15 de Outubro, o acto que indeferiu o requerimento apresentado por um cidadão alemão, a exercer funçõ

    ...O Recorrente é de nacionalidade Alemã. . Foi admitido ao serviço do Estado ... de Língua Oficial Portuguesa e do Brasil, foi consultado o Departamento de Assuntos ... via do acto recorrido, sofreu, pois, uma dupla discriminação no âmbito da sua pretensão de ...

  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...ís (nomeadamente, Espanha, Europa Central, Brasil, África, China). No domínio da Investigaçáo, ... dos alunos provenientes de outras nacionalidades, nomeadamente através do desenvolvimento de ...çóes Operacionais, a oferta de cursos com dupla certificaçáo para os jovens sem escolarizaçáo ...

  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a

    ... aos furto ao não ser laços de nacionalidade e tão só. 10. O douto Tribunal bastou-se com a ... na nossa ordem jurídica, de Espanha e do Brasil, surge como contraposição ao concurso real de ... superiores a 8 anos de prisão e ocorrendo dupla conforme, não é admissível a sua impugnação ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    ... Moscovo, e um Centro de Distribuição no Brasil), a dinamização do Programa InovContacto (285 ... recur- sos envolvidos) e a eliminação da dupla tributação dos dividendos provenientes dos ...Nacionalidade e extensão da Con- servatória dos Registos ...

  • Acórdão nº 08P3381 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2008

    No caso de concurso de infracções, tendo a Relação confirmado, em recurso, decisão de 1.ª instância que aplicou pena de prisão parcelar não superior a 8 anos, essa parte não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art.º 400.º, n.º 1, al. f), do CPP na versão da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, sem prejuízo de ser recorrível qualquer outra parte da decisão, relativa a pena...

    ...) e C (nascido a 6/4/1979), todos de nacionalidade brasileira, foram submetidos a julgamento perante ... a admissibilidade de recurso no caso de dupla conforme, que consiste na circunstância de o ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ..., natural de …, Angola, de nacionalidade portuguesa, com residência na Rua …, n.º ... a 5 anos e não se verificar situação de dupla conforme”. O acórdão demarca-se da posição ... no território nacional cocaína vinda do Brasil, patenteada na longa e cuidadosa preparação das ...

  • Acórdão nº 0051657 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001

    A presunção de que quem nasceu em Portugal é português só pode ser ilidida desde que o respectivo registo de nascimento não contenha menção de qualquer circunstância que, nos termos da lei aplicável, contrarie tal presunção.

    ... a validade do anterior porque o autor tinha dupla nacionalidade e só dispôs quanto aos bens que ... como foi, em tempos idos, o caso do Brasil. A Lei 37/81, de 3.10 - "Lei da Nacionalidade" - ...

  • Acórdão nº 0051657 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001

    A presunção de que quem nasceu em Portugal é português só pode ser ilidida desde que o respectivo registo de nascimento não contenha menção de qualquer circunstância que, nos termos da lei aplicável, contrarie tal presunção.

    ... a validade do anterior porque o autor tinha dupla nacionalidade e só dispôs quanto aos bens que ... como foi, em tempos idos, o caso do Brasil. A Lei 37/81, de 3.10 - "Lei da Nacionalidade" - ...

  • Regulamento n.º 533/2018

    ... todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa.3 - Não são abrangidos pelo disposto ... no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (Brasil) a ponderação e os pré-requisitos serão:i) ... ao abrigo de acordos específicos de dupla diplomaçãoOs estudantes selecionados em cada ...

  • Regulamento n.º 206/2019

    ... é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.2 - Não são abrangidos pelo disposto ... estrangeira, abrangendo designadamente a dupla titulação, a divulgar no edital de abertura do ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade ...

  • Regulamento n.º 205/2019

    ... é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.2 - Não são abrangidos pelo disposto ... estrangeira, abrangendo designadamente a dupla titulação, a divulgar no edital de abertura do ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006

    ... anos), solteiros e divorciados, de nacionalidade portuguesa, com escolaridade básica, ...Brasil (84%). Entre 2003-2004, a populaçáo estrangeira ... e medidas propostas procura articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de ...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... uma decisão em que se não verifique uma dupla de pressupostos – a natureza e a categoria do ... de jogadores – ajustado com o clube brasileiro o pagamento em dólares americanos, estava, ... Evangelista Silva, ambos de nacionalidade" brasileira, ao clube “VALERIODOCE ESPORTE CLUBE\xE2"...

  • Regulamento n.º 401/2020

    ... todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa com as especificidades previstas no ... no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (Brasil) a ponderação e os pré-requisitos serão:i) ... ao abrigo de acordos específicos de dupla diplomaçãoOs estudantes selecionados em cada ...