dupla nacionalidade brasil
153 resultados para dupla nacionalidade brasil
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Acórdão nº 05021/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... O Recorrente é de nacionalidade Alemã ... Foi admitido ao serviço do Estado ... de Língua Oficial Portuguesa e do Brasil, foi consultado o Departamento de Assuntos ... via do acto recorrido, sofreu, pois, uma dupla discriminação no âmbito da sua pretensão de ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... contra menores foi mesmo objecto de dupla" agravação: por um lado a que resulta da elevaç\xC3" ... Ibero- Americana que teve lugar no Brasil" em 4 a 6 de Março de 2008 68: “(37) Antecipaç\xC3" ... qualquer consideração de raça, nacionalidade ou crença, deve ser auxiliada, respeitando-se a ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... ís (nomeadamente, Espanha, Europa Central, Brasil, África, China) ... No domínio da ... çóes Operacionais, a oferta de cursos com dupla certificaçáo para os jovens sem escolarizaçáo ... em Portugal; i revisáo da Lei da Nacionalidade, com um consenso alargado da sociedade ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... aos furto ao não ser laços de nacionalidade e tão só ... 10. O douto Tribunal bastou-se ... na nossa ordem jurídica, de Espanha e do Brasil, surge como contraposição ao concurso real de ... superiores a 8 anos de prisão e ocorrendo dupla conforme, não é admissível a sua impugnação ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... e Moscovo, e um Centro de Distribuio no Brasil), a dinamizao do Programa InovContacto (285 ... de recur- sos envolvidos) e a eliminao da dupla tributao dos dividendos provenientes dos pases ... Apoio Habitao, Gabinete de Apoio Nacionalidade e extenso da Con- servatria dos Registos ...
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... , natural de …, Angola, de nacionalidade portuguesa, com residência na Rua …, n.º ... a 5 anos e não se verificar situação de dupla conforme”. O acórdão demarca-se da posição ... no território nacional cocaína vinda do Brasil, patenteada na longa e cuidadosa preparação das ...
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Acórdão nº 08P3381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
No caso de concurso de infracções, tendo a Relação confirmado, em recurso, decisão de 1.ª instância que aplicou pena de prisão parcelar não superior a 8 anos, essa parte não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art.º 400.º, n.º 1, al. f), do CPP na versão da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, sem prejuízo de ser recorrível qualquer outra parte da decisão, relativa a pena...
... ) e C (nascido a 6/4/1979), todos de nacionalidade brasileira, foram submetidos a julgamento perante ... -se a família de todos eles, no Brasil, país de origem dos arguidos, dependentes dos ... a admissibilidade de recurso no caso de dupla conforme, que consiste na circunstância de o ... -
Acórdão nº 0051657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001 (caso NULL)
A presunção de que quem nasceu em Portugal é português só pode ser ilidida desde que o respectivo registo de nascimento não contenha menção de qualquer circunstância que, nos termos da lei aplicável, contrarie tal presunção.
... a validade do anterior porque o autor tinha dupla nacionalidade e só dispôs quanto aos bens que ... como foi, em tempos idos, o caso do Brasil ... A Lei 37/81, de 3.10 - "Lei da ... -
Acórdão nº 0051657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001
A presunção de que quem nasceu em Portugal é português só pode ser ilidida desde que o respectivo registo de nascimento não contenha menção de qualquer circunstância que, nos termos da lei aplicável, contrarie tal presunção.
... a validade do anterior porque o autor tinha dupla nacionalidade e só dispôs quanto aos bens que ... como foi, em tempos idos, o caso do Brasil ... A Lei 37/81, de 3.10 - "Lei da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... anos), solteiros e divorciados, de nacionalidade portuguesa, com escolaridade básica, ... Brasil (84%). Entre 2003-2004, a populaçáo estrangeira ... e medidas propostas procura articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... uma decisão em que se não verifique uma dupla de pressupostos – a natureza e a categoria do ... nº 001.104663.5 do Banco Bilbao Vizcaya, Brasil, titulada por Esporte Clube de Vitória, para ... Evangelista Silva, ambos de nacionalidade" brasileira, ao clube “VALERIODOCE ESPORTE CLUBE\xE2" ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de Língua Oficial Portuguesa e do Brasil -, seja no plano da revitalização das ... promoção de investimento e para evitar a dupla tributação, a par de outros instrumentos macro ... , independentemente da sua origem, nacionalidade, raça ouetnia ... Por último, importa referir ...
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Acórdão nº 0410450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
A prisão preventiva justifica-se se houver fortes indícios de que a arguida, cidadã brasileira, pelo menos desde Fevereiro de 2003, vem angariando cidadãs brasileiras, sem qualquer autorização de permanência ou visto de trabalho, para "trabalharem" no Bar..." na actividade de alterne e prostituição, recebendo percentagem dos pagamentos efectuados pelos clientes do bar que recorrem a tais serviços,
... e tem um filho, de nacionalidade francesa, menor de seis anos de idade, que sofre ... , sendo tais passagens enviadas para o Brasil, onde as referidas mulheres brasileiras procedem ... , sendo assim óbvio que, por essa dupla ordem de circunstâncias (ser cidadã brasileira ... -
Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a de 1.ª instância, ou seja no caso de dupla conforme, mantendo aquela alteração o “ magno ... lhe fora feita por indivíduos de nacionalidade colombiana, cuja identidade concreta não foi ... , tendo o n° de 061 no cano, fabricada no Brasil, devidamente municiada com sete munições de ...
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Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011
... da territorialidade: entre Portugal e o Brasil, Revista de legislação e de jurisprudência, ... não são competentes em razão da nacionalidade para conhecer de todos os factos praticados em ... E a dupla apreciação jurídico-penal de um determinado ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ários projectos em áreas técnicas; c) No Brasil, reforçando o desenvolvimento do relacionamento ... ano 2002, em especial durante o período de dupla circulação, altura em que se encontrarão no ... da legislação e do registo da nacionalidade; - desenvolvimento e aplicação das novas ...
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Acórdão nº 12/08.6JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... , e que a filha de ambos a levaria para o Brasil.” 7) Em Portugal, a D………. tentava seguir ... por indivíduos de nacionalidade ucraniana, e que só o iria deixar ir embora por ... como veremos mais adiante, relativamente à dupla condenação pelo crime de roubo) ... Vejamos: ...
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Acórdão nº 12/08.6JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , e que a filha de ambos a levaria para o Brasil.” 7) Em Portugal, a D………. tentava seguir ... por indivíduos de nacionalidade ucraniana, e que só o iria deixar ir embora por ... como veremos mais adiante, relativamente à dupla condenação pelo crime de roubo) ... Vejamos: ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... exterior, designadamente em Espanha e no Brasil, mas igualmente noutros países da União ... modalidades de formação que asseguram uma dupla certificação (escolar e profissional) e, por ... nacional na atribuição da nacionalidade. Nesta perspectiva, o Governo apresentará à ...
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Acórdão nº 16/10.9ZRCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do...
... mulheres portuguesas e também de nacionalidade brasileira, estas últimas em situação ilegal ... pelos arguidos (…), quer directamente no Brasil, quer quando já estão em Portugal ... Estas ... 152 ... [18] Esta dupla ... -
Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... uma decisão em que se não verifique uma dupla de pressupostos – a natureza e a categoria do ... nº 001.104663.5 do Banco Bilbao Vizcaya, Brasil, titulada por Esporte Clube de Vitória, para ... Evangelista Silva, ambos de nacionalidade" brasileira, ao clube “VALERIODOCE ESPORTE CLUBE\xE2" ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... uma decisão em que se não verifique uma dupla de pressupostos – a natureza e a categoria do ... nº 001.104663.5 do Banco Bilbao Vizcaya, Brasil, titulada por Esporte Clube de Vitória, para ... Evangelista Silva, ambos de nacionalidade" brasileira, ao clube “VALERIODOCE ESPORTE CLUBE\xE2" ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... uma decisão em que se não verifique uma dupla de pressupostos – a natureza e a categoria do ... nº 001.104663.5 do Banco Bilbao Vizcaya, Brasil, titulada por Esporte Clube de Vitória, para ... Evangelista Silva, ambos de nacionalidade" brasileira, ao clube “VALERIODOCE ESPORTE CLUBE\xE2" ...
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Acórdão nº 0046395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)
I - O enquadramento obrigatório dos dentistas na Ordem dos Médicos dimana do estatuto desta, de Direito Público, que a obriga e legitima a prosseguir interesses de natureza pública e ao exercício de funções deontológicas e poder disciplinar. II - O preenchimento do tipo jurídico criminal do artigo 400 n. 2 do CP inclui os seguintes elementos: a) Exercício de profissão para a qual a lei exige...
... Paulo, Brasil, fls. 107 e 111. 6.3 - E encontra-se inscrito no ... 125 e 126. 6.8 - O arguido tem dupla nacionalidade, brasileira e portuguesa e; 6.9 - ... -
Acórdão nº 0046395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993
I - O enquadramento obrigatório dos dentistas na Ordem dos Médicos dimana do estatuto desta, de Direito Público, que a obriga e legitima a prosseguir interesses de natureza pública e ao exercício de funções deontológicas e poder disciplinar. II - O preenchimento do tipo jurídico criminal do artigo 400 n. 2 do CP inclui os seguintes elementos: a) Exercício de profissão para a qual a lei exige...
... Paulo, Brasil, fls. 107 e 111. 6.3 - E encontra-se inscrito no ... 125 e 126. 6.8 - O arguido tem dupla nacionalidade, brasileira e portuguesa e; 6.9 - ...