Domicílio Legal
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Despacho Normativo N.º 13/1999 de 14 de Janeiro
... , fotocópia do bilhete de identidade, documento comprovativo do domicilio legal ou profissional (quando não coincidente com a morada constante do ...
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Portaria n.º 38/2013, de 30 de Janeiro de 2013
... e serviços a famílias e ou pessoas que se encontrem no seu domicilio, em situação de dependência física e ou psíquica e que não possam ... Participação e corresponsabilização do utente ou re- presentante legal e dos seus familiares, na elaboração do programa de cuidados e ...
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Aviso n.º 14358/2022
... legal e administrativa, e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissio- ... nal], [Código postal], na qualidade de ...
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Aviso n.º 14919/2022
... efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental ... são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/pro- ... fissional], [Código postal], na qualidade de ...
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Aviso n.º 14198/2022
... efeitos de ordem técnica, legal e administrativa, e todas as comunicações com o Fundo Ambiental ... são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/pro- ... fissional], [Código postal], na qualidade de ...
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Acórdão nº 08823/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... 212, considerando que nunca fora transmitida a alteração do domicílio profissional dos Mandatários da ora Recorrente ... B. Para o efeito ... legal). Ou seja, não revela qualquer incoerência o facto de existirem duas ...
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Portaria n.º 397/2023
... Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho, sujeitas a certificação legal, se aplicável, ou documento equivalente exigível no ordenamento co do domicílio ou sede social do concor- rente, quando não seja Portugal; d ) Parecer do ...
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Aviso n.º 8455/2019
... completo], [número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [código postal], na qualidade de representante ...
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Portaria n.º 203/2021
... completo], [número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/profissional], [código postal], na qualidade de representante ...
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Acórdão nº 01848/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... que esse requerimento está subscrito por alguém que não é legal representante nem gerente da dita BZ, como resulta do doc. 11 junto com a ... ção), a qual permitia a realização de inspecções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos ...
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Anúncio 5630-M/2007, de 22 de Agosto de 2007
... se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 442/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2003
... /95, de 14 de Setembro, condenando-se o Partido Humanista no mínimo legal de 7,5 s.m.n., ou seja, ? 2.610,06 (dois mil seiscentos e dez euros e seis ... Partido em causa, mas que tinha sido referida como sendo a do domicílio do mandatário do Partido Humanista durante aquelas eleições ...
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Aviso n.º 19669/2023
... técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/pro- ... fissional], [Código postal], na qualidade de ...
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Aviso n.º 12328/2022
... (Listagem) ... Assinatura(s) do(s) representante(s) legal(is) da entidade ... O(s)/A(s), abaixo-assinado(s)/a(s), declara(m), sob ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/pro- ... fissional], [Código postal], na qualidade de ...
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Anúncio 5630-FV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ...
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Aviso de contumácia n.º 4304/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 3, do referido diploma legal ... 10 de Julho de 2006. - A Juza de Direito, Helena da Conceio de Lemos ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... termos dos números seguintes ... 3 — A residência legal em território português comprova-se mediante a apresentação de: ... a) ... domicílio escolhido pelo interessado, e presumem-se efetuadas no terceiro dia útil ...
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Aviso n.º 6426/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 5292801, com domicílio na Rua da Barreira Branca, 55, Nariz, 3800 Aveiro, por se encontrar o da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de ...
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Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... da Digna Magistrada do Ministério Público, foi tempestiva e legal, pelo que jamais deveria ter sido desentranhada dos autos, por ... se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43º, a citação considera-se ...
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Lei n.º 6/2024
... conselho regional, pelas delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser hecidas por entidades com competência legal para o efeito, devendo, nesses casos, ser indicado o número da cédula ...
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Anúncio 4905-AF/2007, de 25 de Julho de 2007
... se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ...
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Anúncio 1232-BB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, praticado em 3 de Outubro de 2002, por despacho de 25 de Janeiro de 2007, ...
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Anúncio 1232-AS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de ...
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Acórdão nº 01509/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... á que ter em consideração as dilações previstas naquele diploma legal ... III. A mui douta sentença não tomou em consideração que, o prazo ... ção na caixa de correio do oponente, cuja morada constitui o domicílio fiscal do oponente equivalente ao domicílio convencionado com a AT ...
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Aviso n.º 1682/2006, de 24 de Julho de 2006
... se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e ... 2, do Decreto-Lei n. 2/98, ...