Domicílio Legal
18526 resultados para Domicílio Legal
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Aviso n.º 9678/2021
...é a responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa, e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 10673/2021
...é a responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Acórdão nº 2739/19.8T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar
... de juros está prescrito e que, em face do regime convencional e legal aplicável, não são devidas aos Autores. As parcelas reclamadas, sendo ... a compensar os trabalhadores que estejam disponíveis no seu domicílio para prestar trabalho e o seu pagamento não pressupõe a execução de ... -
Acórdão nº 0761/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
Justifica-se a admissão de recurso de revista excepcional para a apreciação e decisão da questão de saber se, na ausência de comunicação à administração tributária de idêntico domicílio fiscal, as pessoas que vivem em união de facto podem beneficiar do regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens (nos termos do artigo 14º do CIRS) caso façam...
... II . O conceito de domicílio fiscal encontra-se legalmente definido no artigo 191º, nº 1, da Lei ... X . Não existe fundamento legal que permita à Administração Tributária entender que o domicílio ... -
Acórdão nº 242/05.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I – Na circunstância de o sujeito passivo não cumprir a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no artigo 19.º da LGT, é passível de ser demonstrada a sua morada em determinado local através de “factos justificativos”.
... própria e permanente, do regime das mais valias, bem como do regime legal do ónus de prova no âmbito do procedimento e processo tributário, como ... habitação própria e permanente; W) Para efeitos fiscais, o domicílio fiscal e a habitação própria e permanente, terão de obrigatoriamente ... -
Acórdão nº 163/17.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I - Um pedido ser subscrito por mandatário, com poderes de representação, não se confunde com a circunstância de um advogado (ou outra pessoa qualquer) proceder à entrega (física) de um requerimento. A entrega física do requerimento pode ser feita por alguém que é advogado e, no entanto, o requerimento não estar subscrito por mandatário. II - Assim tendo ocorrido no caso, afasta-se a tese da...
...ção, mas encontra-se subscrito e assinado pela Representante Legal da Reclamante, Ana .., encontrando-se a sua mandatária apenas ... registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se feita no 3.º dia ... -
Decreto-Lei n.º 107/2017
...ção do serviço de mudança de conta de pagamento; u) «Residente legal na União Europeia», a pessoa singular que tem o direito de residir num ... do direito da União ou nacional, incluindo os consumidores sem domicílio fixo e os requerentes de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra de 28 ...
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Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal
...º 1, alínea a), do Código Penal, de um crime de violação de domicílio agravado, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.ºs 1 e 3, do Código ... 5- Pois, e quanto ao tipo legal do crime de violência doméstica, inexiste, no caso sub judice, ... -
Aviso n.º 7777/2020
...é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 7779/2020
...é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 7780/2020
...é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 6528/2021
...é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 4656-A/2019
...é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 4656-B/2019
...é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 4656-C/2019
...é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 6955/2018
...é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 7659/2019
...Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52018PC0353&from=EN (4) Haas, W., ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 6700/2021
...é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 10223/2020
...é a responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Aviso n.º 15849/2020
...é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante ...
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Regulamento n.º 934/2020
... de Termo de Responsabilidade Para os devidos efeitos,___ (nome, domicílio, números de identificação civil e identificação fiscal), na qualidade de utilizador (ou representante legal da entidade utilizadora, indicar denominação e NIPC, sendo caso disso), ...
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Acórdão n.º 275/2016
... imóvel que compõe o ativo de uma sociedade anónima e cujo quadro legal" é idêntico para todos os sujeitos. VIII. Deste modo, a mera diferenciaç\xC3"... de bolsa, por entidades ou pessoas singulares que não tenham domicílio em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante. Artigo 47.º [..] 1 - ...ão ou no Supremo, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, salvo o caso especial do artigo 89.º, em qualquer caso, ...
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Anúncio 5630-AZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
...11258299, com domicílio na Rua Bairro da Boa Esperança, 1-B, Sobreda, 2815 Sobreda da Caparica, o ...legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, ...
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Constituição de Associação N.º SN/1979 de 15 de Novembro
..., com sede na cidade de Angra do Heroismo, Terceira, Açores, com domicilio legal na Rua Recreio dos Artistas, número cinquenta e sete, podendo ...