Domicílio Legal
- Anúncio 5630-ZJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 8506/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 646/14.0TBFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– A competência dos tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes. – Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime comunitário e o regime interno. O...
... Tribunal para decisão da presente acção, alegando ter domicílio nos Países Baixos, sendo aplicável a jurisdição Neerlandesa, escolhida ... jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal" exclusiva: o regime comunitário e o regime interno. O regime interno só \xC3" ... -
Acórdão nº 101/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei, ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir não só fundamento de impugnação judicial, mas também fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A notificação pessoal de...
... documento n.° 11, em anexo à contestação) deslocou- se ao domicílio fiscal dos Impugnantes no dia 28 de dezembro de 2007 com o objetivo de ... estipula para o imposto a que respeita, ou seja, no caso, a forma legal de “carta registada” ... Assim basta que a carta registada seja ... -
Decreto-Lei n.º 73/2009
... legal e material, tanto para os planos já revistos, ... como para os que se ... bastante, devendo dela constar o nome e o domicílio do ... devedor, a proveniência da dívida e a indicação, por ex- ...
- Anúncio 6847-AZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-BG/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-DR/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),
... artigo 210.º, n.º 1, do CP, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, do mesmo diploma legal ... D ... e mulher, ... -
Aviso n.º 5677/2006, de 10 de Novembro de 2006
... em 30 de Agosto de 1982, com a profissáo de vendedor ao domicílio, titular do bilhete de identidade n. 12334208, com domicílio na Rua de ... 3 do referido diploma legal ... 27 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves ...
- Anúncio 5630-L/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 061/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... são idênticos), a este tribunal cabe apenas considerar o ato legal ou ilegal e, em consequência, mantê-lo ou anulá-lo (ou declarar a sua ... «à data da alienação o imóvel alienado não corresponde ao domicílio fiscal do contribuinte» (cf. cit. alínea j) da matéria de facto ...
- Anúncio 1232-AB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 78/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.
... informação constante da base de dados da AT, relativa ao domicilio fiscal de diversos contribuintes, invocando ter instaurado contra aqueles ... da derrogação do sigilo fiscal ao abrigo do dever de cooperação legal" da AT com outras entidades públicas, previsto no artigo 64.°, n.° 2, al\xC3" ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... as cessões definitivas onerosas, independentemente da base legal", têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direc\xC3" ... operação estiver sujeita no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada ...
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Decreto-Lei n.º 164-A/97, de 27 de Junho de 1997
... disponibilizado para o efeito, as que podem ser escolhidas como domicílio legal pelos requerentes que, à data de apresentação do requerimento, ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... de dados, designada- mente no que concerne à alteração do domicílio fiscal e indicação do IBAN, permitindo assim a prestação de ser- ... e) NIF do representante legal; ... f) Contactos telefónicos; ... g) Correio electrónico. 2 -São ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013
... mente no que concerne à alteração do domicílio fiscal e ... indicação do IBAN, permitindo assim a prestação de ser- ... legal; ... f) Contactos telefónicos; ... g) Correio electrónico ... 2 -São ...
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Aviso n.º 14199/2022
... nica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/pro- ... fissional], [Código postal], na qualidade de ...
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Aviso n.º 11545/2023
... efeitos de ordem técnica, legal e administrativa, e todas as comunicações com o Fundo Ambiental ... são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/profissio- ... nal], [Código postal], na qualidade de ...
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Aviso n.º 16954/2022
... legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são ... completo], [Número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/pro- ... fissional], [Código postal], na qualidade de ...
- Anúncio 5630-AA/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-ZU/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio n.º 6157/2007, de 12 de Setembro de 2007
- Anúncio 1470-T/2007, de 06 de Março de 2007