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Aviso de contumácia n.º 4304/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4304/2006 - AP

A Dr.ª Helena da Conceiçáo de Lemos Pinto, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 6056/

99.0TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco da Silva Fernandes, com domicílio na Rua Cândido dos Reis, 142, 2., Cacilhas, 2800 Cacilhas, se encontrar evadido do EP de Vale de Judeus, após a concessáo de saída precária prolongada por um período de quatro dias, compreendidos entre 13 de Junho de 2003 e 17 de Junho de 2003, o que náo cumprir e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intençáo de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta no processo n. 24/98/6.PACSC do 1. Juízo Criminal de Cascais - 1.ª Secçáo, a cumprir a pena de oito anos e seis meses de prisáo, sendo por despacho de 2 de Junho de 2006, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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