doação reserva usufruto

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I- Viola o dever de informação previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do CIRE, na parte em que dispõe que, “com a petição, o devedor, quando seja o requerente, … junta relação de bens … de que seja titular… ” o devedor que se apresenta à insolvência declarando na petição que não tem bens imóveis, quando há indícios de que é proprietário de um prédio rústico.

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Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

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1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. 2. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a)...

I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...

I O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos 1.º e 2.º do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT),...

A massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro, por efeito dos quais aquele vendeu a este um bem imóvel e bens móveis, para que, na sequência da procedência da acção, execute no património deste último os bens alienados e, assim, obter a satisfação...

A massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro, por efeito dos quais aquele vendeu a este um bem imóvel e bens móveis, para que, na sequência da procedência da acção, execute no património deste último os bens alienados e, assim, obter a satisfação...

1. A Relação pode, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, e extrair conclusões que, não alterando os factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento; mas são inadmissíveis as conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, cabendo ao Supremo, como tribunal de revista, censurar a decisão da Relaçã

I–Os recorrentes devem contra argumentar os argumentos das decisões que impugnam. Nada sendo alegado nem nenhum erro demonstrado na decisão que considera que a suspensão de execução de entrega de casa, ao abrigo da al. c) do nº 7 do artigo 6º da Lei 1 - A/2020, de 19 de Março, deve ser requerida na execução e não nos embargos, por não se ajustar aos fundamentos da oposição à execução de sentença,

a) Na aquisição derivada, dominada pelo princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet, o autor tem de reconstituir a cadeia de transmissões dos titulares que lhe são anteriores, demonstrando a sua validade e regularidade. b) Já na aquisição originária (usucapião), o direito de propriedade adquire-se ex novo, pelo que não está dependente da existência ou da extensão do...

O contrato fiduciário é constituído por uma atribuição patrimonial real, com eficácia erga omnes, limitada por uma convenção de natureza meramente obrigacional entre fiduciante e fiduciário (pacto fiduciário), oponível apenas entre estes, pela qual este se compromete a não exceder, no exercício do direito, o que seja necessário para a prossecução do fim e a restituir a coisa uma vez alcançado o...

I) A presunção emergente do registo predial não incide sobre os limites ou confrontações dos imóveis, as suas áreas, as correspondentes inscrições matriciais, os valores venais e tributários, incidindo, no entanto, sobre os elementos que constam das descrições prediais e que integram o âmbito mínimo ou núcleo essencial imprescindível para identificação dos imóveis a que se reportam: por exemplo,...

I) Tendo o autor formulado o pedido de declaração de ineficácia de uma venda de imóvel com base em impugnação pauliana e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do mesmo acto com base em simulação absoluta e tendo o tribunal acolhido o pedido subsidiário sem apreciar o principal, não pode o tribunal sindicar oficiosamente tal opção, ainda que a matéria provada justificasse a procedência da...

1. Quando uma parte alega a prática de actos ilícitos pela contraparte, ocorridos em determinada data e a prova demonstra que tais actos ocorreram mas numa data muito anterior, em cerca de 10/15 anos, estamos perante uma alteração da causa de pedir. 2. Nessas situações o Julgador pode pura e simplesmente dar os factos como não provados (os que teriam ocorrido na data alegada), ou então pode dá-los

I - No caso em apreço, e considerando que a vivencia em comum entre autora e réu se prolongou por mais de 20 anos, é legítimo presumir, como fez a Relação, que a contribuição do réu para as obras efectuadas no imóvel reivindicado, teve por pressuposto a manutenção da vida em comum, tanto mais que era aí que estava instalada a casa de morada de família, tendo as obras por finalidade melhorar as...

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1 - A renúncia ao usufruto prevista no artº 1476º, nº 1, e), do Código Civil, apresenta-se, por definição, como um negócio gratuito, no qual a renúncia, em princípio, é pura e simples, abdicativa: através dela o titular do usufruto desvincula-se deste direito sem qualquer contrapartida. 2 - O negócio, porém, deixa de ser unilateral e gratuito se se estipularem contrapartidas à renúncia:...

“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...