doação com reserva usufruto

468 resultados para doação com reserva usufruto

  • Contrato de doação com reserva de usufruto
  • Acórdão nº 3356/16.0T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I – O art.º 940º, n.º 1 do C. Civil define doação nos seguintes termos: Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. II - O contrato de doação é, geralmente, um contrato bilateral, exigindo a intervenção de ambas as partes. ...

    ...ção de ineficácia em relação a si da doação efectuada pelo 1º ao 2º Réu, condenando-se ...º Réu, reservando para si o direito de usufruto. - No processo de insolvência não foram ...édio nesse instrumento identificado com reserva de usufruto vitalício a seu favor. A Autora, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... se o autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste ...3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e ...
  • Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    1.Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente as que tenham por objeto: Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluído a aquisição por usucapião;(…) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto; 2.

    ...ção do imposto de selo relativo à doação de prédio urbano realizada em 21-02-2005. ...ção da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ...
  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o...

    ... de hipoteca e não uma escritura de doação, só poderia concluir-se que ela quis reconhecer ...declarou doar, com reserva de usufruto, a fracção autónoma atrás ...
  • Acórdão nº 734/18.3T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    I - Os contratos de mútuo dados à execução pela exequente CGD, designadamente nos termos do mencionado artigo 9.º, n.º 4, do DL 287/93, constituem título executivo, sem necessidade de outras formalidades, aferindo-se a legitimidade de exequente e executados pelos outorgantes daqueles contratos. II - Tendo exequente e executados legitimidade processual para a execução, são igualmente parte...

    ... ainda que o mutuário FF procedeu à doação de bem dado em garantia das obrigações ... pai em favor dos filhos, foi realizada a reserva de usufruto em seu favor; ou seja, o imóvel em ...
  • Decreto-Lei n.º 355/77, de 31 de Agosto de 1977
    ...á o referido espólio e aceitará a doação" do prédio onde viveu o escritor, que se destina \xC3"... pensão vitalícia à viúva e também a reserva a favor desta do usufruto vitalício do prédio. ...
  • Acórdão nº 024295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    A posse adquirida, por força de doação com reserva de usufruto sobre o bem que posteriormente foi penhorado é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior à do registo daquela doação.

  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ...; outorgaram contrato-promessa de doação e depois, em 11-10-1991, contrato de doação; a ... ela e marido condicionaram a doação à reserva de usufruto do imóvel e da construção que nele ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ...: a) Seja declarada a transmissão por doação" do imóvel objeto destes autos a favor do 2º e 3\xC2"º AA. e a constituição de usufruto a favor da 1ª A., por estarem verificados todos ... consta da cláusula 8.ª do mesmo, com reserva de usufruto a favor da A.. A prevista ...
  • Acórdão nº 019459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - Um contrato pode criar um direito de usufruto de duas maneiras: ou por constituição directa, se o proprietário se despoja do usufruto em favor do seu co-outorgante; ou por via de retenção, se ele conserva o usufruto da coisa, da qual cede ao seu co-outorgante a sua propriedade. II - Inclui-se nesta última modalidade a venda ou doação com reserva de usufruto. III - O direito de acrescer...

  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ...ácia em relação a si do contrato de doação e partilha em vida do prédio sito na freguesia ... não fazia sentido a constituição do usufruto, com valor patrimonial relevante, susceptível de ... seus quatro filhos, DD, FF, HH e JJ, com reserva de usufruto simultâneo e sucessivo a seu favor; ...
  • Acórdão nº 9220399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

    I - Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário desdobra-se em duas, uma vez que se autonomizam a nua propriedade e o usufruto, e tanto aquela como este são susceptíveis de posse. II - O usufrutuário pode defender em acções possessórias a posse que exerce em nome próprio ( a do usufruto ) mas não aquela que exerce em nome alheio ( a da nua propriedade ). III - Em processo de...

    ... Sumário: I - Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário ...
  • Acórdão nº 0045243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 1981

    I - A doação com reserva de usufruto para o doador enquanto viver não é uma doação "mortis causa", ferida de nulidade. É, antes, uma doação "inter vivos", a que foi aposta uma cláusula modal. II - O disposto no artigo 1482 do Código Civil aplica-se a todas as formas de constituição do usufruto.

    ... Sumário: I - A doação com reserva de usufruto para o doador enquanto ...
  • Acórdão nº 069666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982

    Não autorizando a retenção às benfeitorias realizadas pelo proprietário da raiz que se encontra no gozo do prédio que recebeu por doação com reserva de usufruto, não podem os embargos opostos com esse fundamento à execução para entrega do prédio ter como efeito a suspensão da execução (Código de Processo Civil, artigo 929, n. 3, Código Civil, artigo 754).

    ... no gozo do prédio que recebeu por doação com reserva de usufruto, não podem os embargos ...
  • Acórdão nº 9750832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a...

    ... durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a um seu filho, com erva de usufruto, pois não se trata de alienação. III - De ...
  • Acórdão nº 085685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - A petição inicial é inepta quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, sendo esta o facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida. II - Os fundamentos ou razões de facto invocados pelo Autor são pontos de facto com função instrumental relativamente à causa de pedir; facto principal e decisório. III - Ora, o Autor, após mencionar as razões...

    ... do acto, afirmou que a Ré lhe doou, com reserva de usufruto, metade da conta solidária em nome ...ão claramente explicitados - contrato de doação de metade da conta com reserva do usufruto. V - ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...

    ...ácia, em relação à Autora, do ato de doação (partilha em vida) melhor descrito no artigo 9º ... o 1º réu na verdade doa à 2ª ré, com reserva de direito de uso e habitação, o seu ..., e ainda melhor acautelando o direito de usufruto vitalício da habitação, ou seja, ficando para ...
  • Acórdão nº 9750832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a...

    ... durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a um seu filho, com erva de usufruto, pois não se trata de alienação. III - De ...
  • Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e

    ... Sumário : I - A doação pura distingue-se da doação modal porque a, ainda que haja reserva" de usufruto ou de outro direito real, não se imp\xC3"...
  • Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e

    ... Sumário : I - A doação pura distingue-se da doação modal porque a, ainda que haja reserva" de usufruto ou de outro direito real, não se imp\xC3"...
  • Acórdão nº 0076581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994

    I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com encargos - aquela em que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, que, se doador falecesse antes, de sua mulher, o donatário teria de entregar a esta, o título de renda vitalícia, o rendimento total e ilíquido do mesmo prédio. II - A doação com reserva produz efeitos

    ... Sumário: I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com ... de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, ...
  • Acórdão nº 0076581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994

    I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com encargos - aquela em que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, que, se doador falecesse antes, de sua mulher, o donatário teria de entregar a esta, o título de renda vitalícia, o rendimento total e ilíquido do mesmo prédio. II - A doação com reserva produz efeitos

    ... Sumário: I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com ... de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, ...
  • Acórdão nº 9120445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois usufrutos autónomos ou distintos decorrentes de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma...

    ... Sumário: I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto ..., e estes, na mesma escritura, fazem doação a sua filha da nua propriedade desses prédios " com reserva do respectivo usufruto vitalício a favor deles.. ...
  • Acórdão nº 2825/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto nos termos previstos no art. 640º do CPC, tem necessariamente que satisfazer os requisitos para o efeito previstos nessa norma, sob pena de rejeição dessa impugnação. 2 – Procede o pedido de impugnação pauliana se o autor demonstrar a titularidade de um crédito, a anterioridade deste face ao acto a impugnar, e que do acto...

    ...ção ao autor dos actos de partilha e doação do prédio urbano sito na Rua (…), local e ...Nº 3705, o registo de usufruto, a favor de E.M.N.P., viúva, de M.J.P.A., iado e de I.C.N.M.A., divorciada, por reserva na doação, o qual só se consolida com a ...

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