divórcio inventário

I - Não deve ser relacionado no inventário para partilha dos bens do casal o bem móvel alienado pelo cônjuge administrador antes da propositura da acção de divórcio, devendo os prejuízos sofridos pelo outro cônjuge ser reparados por meio de acção de indemnização de perdas e danos. II - A relacionação do crédito a favor do cônjuge prejudicado pela alienação do móvel pelo cônjuge administrador deve

I - Não deve ser relacionado no inventário para partilha dos bens do casal o bem móvel alienado pelo cônjuge administrador antes da propositura da acção de divórcio, devendo os prejuízos sofridos pelo outro cônjuge ser reparados por meio de acção de indemnização de perdas e danos. II - A relacionação do crédito a favor do cônjuge prejudicado pela alienação do móvel pelo cônjuge administrador deve

I - A norma do art. 705°, alínea e), do Código Civil, ao estipular a hipoteca legal a favor do co-herdeiro, em relação aos bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas, não abrande o cônjuge meeiro a quem são devidas tornas por efeito da adjudicação dos bens do casal ao outro cônjuge, no âmbito de um inventário especial de partilha em consequência de divórcio; II - Por...

Com o sigilo bancário a lei procurou evitar que as instituições de crédito prestem informações das contas dos seus clientes a terceiros. Em caso de partilha em inventário subsequente a divórcio de casamento celebrado em regime de comunhão, em que haja depósitos bancários que são bens comuns, mas em que o titular da conta não indica o montante dos saldos existentes em tais depósitos, deve o juíz,...

Não é fundamento de emenda de partilha, efectuada por transacção homologada por sentença transitada em julgado em processo de inventário entre cônjuges por efeito de divórcio, a recusa do Conservador do Registo Predial em registar a favor daqueles os imóveis partilhados por aquele meio.

I - O tribunal judicial é o competente para conhecer do inventário para partilha de bens do casal em consequência de divórcio decretado no Tribunal de Círculo.

I - Os bens adquiridos por um dos conjuges na vigencia do casamento contraido segundo o regime da comunhão geral e no dominio do actual Codigo Civil, antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, são comunicaveis ao outro conjuge ainda que tal aquisição se tenha verificado na pendencia da acção de divorcio, visto que, a data, os efeitos patrimoniais resultantes...

I - Os bens adquiridos por um dos conjuges na vigencia do casamento contraido segundo o regime da comunhão geral e no dominio do actual Codigo Civil, antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, são comunicaveis ao outro conjuge ainda que tal aquisição se tenha verificado na pendencia da acção de divorcio, visto que, a data, os efeitos patrimoniais resultantes...

I- Tendo a requerente do arrolamento como preliminar do inventario subsequente ao divorcio entre ela e o requerido pedido que se arrolassem, entre outros bens, os cheques pre-datados ainda não " vencidos ", sacados a ordem do requerido pelo trespassario de um estabelecimento comercial que fora bem comum do extinto casal, cujo valor corresponde a parte do preço ainda não embolsado, deve ser...

Os juízos de família e menores são competentes em razão da matéria para tramitar a acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário pendente em Cartório Notarial e de remeter os interessados para os meios comuns relativamente a determinadas questões concretas suscitadas naquele processo.

I - O preço duma fracção autónoma de um prédio, pago em momento em que o casamento se mantinha em pleno vigor, o bem comum - quantia desembolsada - porque já não existe, não poderá ser relacionada como e enquanto tal. Em seu lugar ficou a fracção autónoma adquirida... precisamente com esse bem comum. Por outras palavras, a fracção autónoma sub-rogou-se no lugar daquele bem comum. II - Nessa...

I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não...

I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...

I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...

O processo de inventário facultativo instaurado após ter sido decretado o divórcio litigioso ou por mútuo consentimento corre por apenso a este processo principal.

I - Decidida, com transito em julgado, em inventario facultativo, a remissão dos interessados para os meios comuns para decisão da questão de saber se certa verba deve ser considerada bem proprio ou bem comum de casal dissolvido por divorcio, so em acção propria, e não no inventario, deve essa questão ser dirimida. II - Tendo sido decidido por acordão da Relação, confirmado pelo Supremo Tribunal...

I - Decidida, com transito em julgado, em inventario facultativo, a remissão dos interessados para os meios comuns para decisão da questão de saber se certa verba deve ser considerada bem proprio ou bem comum de casal dissolvido por divorcio, so em acção propria, e não no inventario, deve essa questão ser dirimida. II - Tendo sido decidido por acordão da Relação, confirmado pelo Supremo Tribunal...

I - O cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Por isso, no inventário consequente de divórcio em que um dos cônjuges foi declarado único culpado, é necessário discriminar os bens próprios dos bens comuns para efeitos da partilha. III - Sem embargo de o...

I - O cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Por isso, no inventário consequente de divórcio em que um dos cônjuges foi declarado único culpado, é necessário discriminar os bens próprios dos bens comuns para efeitos da partilha. III - Sem embargo de o...

Com o sigilo bancário a lei procurou evitar que as instituições de crédito prestem informações das contas dos seus clientes a terceiros. Em caso de partilha em inventário subsequente a divórcio de casamento celebrado em regime de comunhão, em que haja depósitos bancários que são bens comuns, mas em que o titular da conta não indica o montante dos saldos existentes em tais depósitos, deve o juíz,...

I - O inventário para partilha de bens em consequência de divórcio corre, conforme dispõe o n. 3 do artigo 1404 do Código de Processo Civil por apenso ao processo de divórcio, daí que não haja que fazer apelo ao artigo 85 do mesmo Código para se determinar o tribunal territorialmente competente para o inventário. II - Encontrando-nos no campo da incompetência relativa, mas tendo transitado em...