Acórdão nº 0064661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART519 ART856 ART857 ART861. L 2/78 DE 1978/01/09 ART1 ART5.

Sumário: Com o sigilo bancário a lei procurou evitar que as instituições de crédito prestem informações das contas dos seus clientes a terceiros. Em caso de partilha em inventário subsequente a divórcio de casamento celebrado em regime de comunhão, em que haja depósitos bancários que são bens comuns, mas em que o...

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