Acórdão nº 088176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução26 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1722 N1 ART1790. CCIV867 ART1109.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/05 IN BMJ N399 PAG512.

Sumário : I - O cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Por isso, no inventário consequente de divórcio em que um dos cônjuges foi declarado único culpado, é necessário discriminar os bens próprios...

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