Acórdão nº 082008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART1341 N2 ART1342 N3. CCJ62 ART208 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/09 IN BMJ N277 PAG194.

Sumário : I - Decidida, com transito em julgado, em inventario facultativo, a remissão dos interessados para os meios comuns para decisão da questão de saber se certa verba deve ser considerada bem proprio ou bem comum de casal dissolvido por divorcio, so em acção propria, e não no inventario, deve essa questão ser dirimida. II - Tendo sido decidido por acordão da Relação, confirmado pelo...

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