Acórdão nº 083640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso NULL)

Data15 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1386.

Sum·rio : N„o È fundamento de emenda de partilha, efectuada por transacÁ„o homologada por sentenÁa transitada em julgado em processo de invent·rio entre cÙnjuges por efeito de divÛrcio, a recusa do...

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