Acórdão nº 9450523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução05 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART89 N1 B ART5.

Sumário: O processo de inventário facultativo instaurado após ter sido decretado o divórcio litigioso ou por mútuo consentimento...

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