Acórdão nº 082008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART456 ART1341 N2 ART1342 N3. CCJ62 ART208 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/05/09 IN BMJ N277 PAG194.

Sum·rio : I - Decidida, com transito em julgado, em inventario facultativo, a remiss„o dos interessados para os meios comuns para decis„o da quest„o de saber se certa verba deve ser considerada bem proprio ou bem comum de casal dissolvido por divorcio, so em acÁ„o propria, e n„o no inventario, deve essa quest„o ser dirimida. II - Tendo sido decidido por acord„o da RelaÁ„o, confirmado pelo...

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