Acórdão nº 9520346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1995

Data06 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1341 N2 ART1342 N3 ART1343 N1 N2 ART1404 N3 ART279 N1. CCIV66 ART2096 N1.

Sumário: I - Ao sonegador em inventário para partilha de casal por divórcio é aplicável a sanção prevista no n.1 do artigo 2096 do Código Civil, de perder em benefício do outro ex-cônjuge o direito que possa ter em qualquer parte dos bens sonegados. II - Não há razão para se suspender a...

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