Acórdão nº 9831035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1350 N1 ART1336 N2.

Sumário: I - Num processo de inventário para divisão de meações, decorrente do divórcio entre os interessados, o juiz, com base numa apreciação sumária das provas produzidas, pode deferir provisoriamente as reclamações contra a relação de bens, com ressalva do recurso às acções competentes nos termos previstos no artigo 1336 n.2 do Código de...

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