dividas prescrição portugal
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Parecer n.º 1/2021
... Gráfico I.13 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2017-2019 Gráfico I.14 - Fluxos ... ponto 3.3.4). Quanto às dívidas de terceiros, destaca-se a impossibilidade de ... (por cobrança, anulação(120) e prescrição(121), de 1 978 M(euro). Para além disso, ...
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Acórdão nº 022950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
I - A prescrição é excepção peremptória, causa extinta de direitos, que conhece regulamentação em sede de direito substantivo. II - Assim, o disposto no citado artigo 259 do CPT, porque norma meramente adjectiva, não tem aplicação às dívidas à CGD coercivamente cobradas através do processo de execução fiscal. III - Porque assim, não é do conhecimento oficioso.
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Acórdão nº 0616/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... prescrição da dívida exequenda do processo de execução fiscal n.º ... por lei, pois é a própria lei que submete a cobrança das dívidas do Instituto da Vinha e do Vinho a processos de execução fiscal, como ...
- Acórdão nº 020801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998
- Acórdão nº 021746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997
- Acórdão nº 019667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998
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Parecer n.º 2/2018
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ... 307 M), anulação (euro) 843 M) ou prescrição (euro) 777 M) (66). Da DCC reportada pela AT para ...
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Acórdão nº 024879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
... de que a decisão recorrida julgou erradamente a questão da prescrição da acção de cobrança, porquanto à data da sua citação, que ocorreu ... tribunal tributário ser competente para a cobrança coerciva das dívidas à Caixa Geral de Depósitos, emergentes de relações jurídicas de ...
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Acórdão nº 0617/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005
... 2.º, n.º 1.º, do Decreto-Lei n.º 49168 reporta-se às dívidas" aos entes públicos mencionados no n.º 1 do art. 1.º daquele diploma e n\xC3" ... 2.2.6. Prescrição dos juros de mora ... O recorrente subsidiariamente defende que os ...
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Acórdão nº 5526/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I- A prescrição refere-se à obrigação tributária e o início do seu prazo está reportado exclusivamente ao facto tributário. II- Assim, concedidas a título provisório a isenção de 50% dos direitos aduaneiros e a isenção da sobretaxa de importação com referência à importação de bens de equipamento efectuada entre os anos de 1982 e 1983, benefícios que vieram a ser declarados caducados por despacho...
... prescrição da dívida exequenda, alegando para o efeito, em ... 48º da aludida Lei, as dívidas tributárias prescrevem no prazo de oito anos (10 ... com o termo da 1.ª fase da adesão de Portugal à então denominada Comunidade Económica ... - Acórdão nº 019042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
- Acórdão nº 022019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000
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Parecer n.º 5-A/2016
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ...
- Acórdão nº 024128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 0358/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003
I - Não tendo existido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada,. II - Não há lei que conceda qualquer isenção dos juros...
... , não releva a invocada (na resposta ao recurso contencioso) prescrição, visto que o prazo prescricional "só começa a correr a partir do momento ... 2.º, n.º 1.º, do Decreto-Lei n.º 49168 reporta-se às dívidas" aos entes públicos mencionados no n.º 1 do art. 1.º daquele diploma e n\xC3" ... -
Acórdão nº 98A469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Uma Câmara Municipal tem personalidade judiciária. II - Apesar da frequência com que nos tribunais tem sido excepcionada, quase sempre sem êxito, a falta de personalidade judiciária das Câmaras Municipais, trata-se de questão ainda passível de debate, pelo que a sua invocação não envolve litigância de má fé. III - A falta de impugnação especificada da alegação de que o réu recusou pagar...
... envolve confissão tácita que inviabiliza a invocação da prescrição presuntiva. IV - O artigo 28 do DL 341/83 estabelece um prazo especial de prescrição de dívidas de autarquias locais que as impede de ... -
Acórdão nº 022319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
... tributários oco em 1985, mostram-se abolidos e as respectivas dívidas prescritas, face ao disposto nos artigos 5º, 2, do DL n.º 398/98, de ... , antes de mais, debruçarmo-nos sobre a questão prévia da prescrição suscitada pela EMMP ... Como resulta da alínea a) do probatório, os ...
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Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2013
I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...
... prescritas as obrigações tributárias correspondentes às dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 1988 ... , a suspensões; C) Todavia, considera aplicável o regime de prescrição previsto no CPT; D) Ora, aplicando o regime prescricional do CPT, está ... -
Acórdão nº 9921008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Para que a prescrição se tenha interrompido através do reconhecimento do crédito perante o respectivo titular é de exigir um acto expresso, dirigido individualmente ou, pelo menos, com a certeza de conhecimento do titular do direito, do seu reconhecimento. II - Não têm virtualidade para interromper a prescrição meras circulares sem individualização do destinatário, o dar conta da situação...
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Acórdão nº 9921008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999
I - Para que a prescrição se tenha interrompido através do reconhecimento do crédito perante o respectivo titular é de exigir um acto expresso, dirigido individualmente ou, pelo menos, com a certeza de conhecimento do titular do direito, do seu reconhecimento. II - Não têm virtualidade para interromper a prescrição meras circulares sem individualização do destinatário, o dar conta da situação...
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Acórdão nº 38602A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
... -Lei nº 49168, é inteiramente aplicável ao caso e vai além das dívidas fiscais, pelo que, contrariamente ao decidido pelo douto Acórdão ... 11. Prescrição" esta não interrompida pela recorrente, que não interpôs recurso ou acç\xC3" ...
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Acórdão nº 0224/22.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do...
... ças do Porto que lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas, apresentando para tal as seguintes conclusões: ... -
Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... , por decurso do prazo máximo de prescrição, com ... respeito às contraordenações ... consolidadas da sociedade arguida Portugal ... Telecom, SGPS, S.A., do ano de 2012 e ao ... aderir a plano de regularização de dívidas, ... eximindo-se à responsabilidade decorrente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 4.º (Sociedades com actividade em Portugal) ... Artigo 4.º-A Forma escrita ... Capítulo II ... Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) ... Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples) ... Capítulo XVI Prescrição ... Artigo 174.º (Prescrição) ... Título II ...
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Acórdão nº 01442/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - Apenas a ausência absoluta de motivação, isto é, a inexistência absoluta de fundamentos de facto e de direito, torna operante a nulidade prevista na al. b), do n° 1 do artº 668° do CPC; II - O acto da Administração que, em 1997, reconheceu inovatoriamente ao interessado o direito ao descongelamento de um escalão desde 1991 não tem natureza revogatória já que não havia acto anterior definidor...
... 41.752, entre outros). Ou seja, o citado artº 34° reporta-se a dívidas exigíveis já efectivamente liquidadas e que não foram pagas no momento ... dessa dívida existente, sob cominação da respectiva prescrição ... Na presente situação, estamos perante um despacho que reconheceu ...