dividas prescrição portugal

I - A paragem decorrente da autorização da adesão ao regime previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, é da responsabilidade do contribuinte, uma vez que resulta da sua solicitação de regularização das dívidas exequendas ao abrigo daquele regime excepcional, dessa forma impedindo a AF de prosseguir com a cobrança coerciva daquelas dívidas. II - Só o respectivo despacho de exclusão do...

I - A paragem decorrente da autorização da adesão ao regime previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, é da responsabilidade do contribuinte, uma vez que resulta da sua solicitação de regularização das dívidas exequendas ao abrigo daquele regime excepcional, dessa forma impedindo a AF de prosseguir com a cobrança coerciva daquelas dívidas. II - Só o respectivo despacho de exclusão do executado

I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

I - As dívidas dos prémios de seguro prescrevem no prazo de 5 anos (art. 310, al. g) do CC); II - A prescrição respeita apenas a cada uma das prestações e o prazo referido em I conta-se a partir da exigibilidade da obrigação, ou seja, desde a data do vencimento do respectivo prémio; III - Dá-se a interrupção da prescrição se a citação do réu não se efectuar dentro de 5 dias depois de ter sido...

I - As hipotecas legais constituídas pela administração tributária podem ser reduzidas, não só quanto aos bens sobre que recaem, mas também quanto à quantia designada como montante do crédito, já que não têm por base convenção ou sentença (art. 720.º, n.º 1, do CC). II - A prescrição de parte das dívidas garantidas por hipoteca legal pode justificar a redução da hipoteca, quanto à quantia...

I - As hipotecas legais constituídas pela administração tributária podem ser reduzidas, não só quanto aos bens sobre que recaem, mas também quanto à quantia designada como montante do crédito, já que não têm por base convenção ou sentença (art. 720.º, n.º 1, do CC). II - A prescrição de parte das dívidas garantidas por hipoteca legal pode justificar a redução da hipoteca, quanto à quantia...

I - As dívidas dos prémios de seguro prescrevem no prazo de 5 anos (art. 310, al. g) do CC); II - A prescrição respeita apenas a cada uma das prestações e o prazo referido em I conta-se a partir da exigibilidade da obrigação, ou seja, desde a data do vencimento do respectivo prémio; III - Dá-se a interrupção da prescrição se a citação do réu não se efectuar dentro de 5 dias depois de ter sido...

I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...

I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...

• Diário da República

I - Cessado o processo de recuperação de empresa ou de falência, os processos de execução fiscal avocados serão devolvidos no prazo de oito dias ao respectivo órgão da execução fiscal ou ao tribunal tributário (cf. artº 180º, n .° 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário ). II - Esta devolução nos termos do nº 4, dos processos de execução fiscal que haviam sido avocados, logo que...

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º CPT, o efeito interruptivo da instauração da execução só cessa quando este processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano. II - A paragem decorrente da autorização de adesão ao regime previsto no DL 124/96 é imputável ao contribuinte, já que teve origem na solicitação de regularização das dívidas exequendas ao...

I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário. II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só...

I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário. II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com...

I - Só a absoluta falta de fundamentação, de facto ou de direito, e não a fundamentação incompleta ou incorrecta, é geradora da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, II - A suspensão da prescrição prevista no n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, derivada da adesão ao regime excepcional de regularização de dívidas fiscais, mantém-se enquanto o aderente não...

I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.

I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 1998

I - Nos termos do artigo 34.º do CPT, as dívidas de IVA dos anos de 1996 e 1997 prescreviam no prazo de dez anos, contado desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário. II - A instauração das respectivas execuções interrompia, de acordo com o n.º 3 do citado preceito legal, a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável...

I - Nos termos do artigo 34.º do CPT, as dívidas de IVA dos anos de 1996 e 1997 prescreviam no prazo de dez anos, contado desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário. II - A instauração das respectivas execuções interrompia, de acordo com o n.º 3 do citado preceito legal, a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável...

• Legislação

• Diário da República

I. Com o DL n.º 381-A/97, de 30/12, o legislador não teve a intenção de afastar o regime de prescrição extintiva das dívidas de telemóveis do regime jurídico geral das prestações periodicamente renováveis - prazo de cinco anos, - art. 310.º-g) do CC.- , visando apenas no art. 9.º-4 do DL n.º 381-A/97, de 30/12, em benefício do consumidor final, que o respectivo pagamento fosse exigido pela...