dividas prescrição portugal

I - A notificação dos potenciais revertidos para audiência prévia prevista no nº 4 do artigo 23º da LGT configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança das dívidas à segurança social. II - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial revertido, através da notificação para audiência prévia, de que o credor tributário...

I – A atribuição de uma isenção impede a operação da norma de incidência evitando que se gere imediatamente a obrigação tributária. II – O facto tributário é o facto material que produz efeitos jurídicos fiscais e determina o nascimento da obrigação tributária. III – O despacho definitivo proferido nos termos do DL nº 194/80, de 19 de junho e que faz cessar uma isenção...

I – O dever de gestão processual estatuído nos arts. 87º nº 1 a) do CPTA e 6º nº 2 do CPC apenas permite o suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação. II – A falta de personalidade jurídica da sociedade Autora, extinta antes da propositura da ação (com a inerente falta de personalidade judiciária), é insuscetível de sanação. III – Os arts. 163º e 1

• Diário da República

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I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham...

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I. O prazo de prescrição dos créditos emergentes dos serviços hospitalares começa a correr a partir do último acto de assistência prestado ao lesado. II. Nas acções de cobrança de dívidas hospitalares compete à seguradora demandada alegar e provar que, face às circunstâncias do acidente, não pode ser responsabilizada pelas consequências do mesmo. (JL)

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, nos termos do seu artigo 119.º, data com referência à qual há-de determinar-se, relativamente a cada uma das dívidas, qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a...

I - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento das prestações autorizadas, entendendo-se como período de pagamento aquele que foi concedido ao contribuinte para pagar e não apenas aquele em que ele efectivamente pagou. II - Só a exclusão do regime previsto naquele DL, a qual se processa apenas com

I - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento das prestações autorizadas, entendendo-se como período de pagamento aquele que foi concedido ao contribuinte para pagar e não apenas aquele em que ele efectivamente pagou. II - Só a exclusão do regime previsto naquele DL, a qual se processa apenas...

I - A sucessão dos prazos de prescrição contidos no CPT e na Lei Geral Tributária resolve-se pela aplicação do artigo 297.º do Código Civil, e dessa aplicação decorre a necessidade de analisar, em cada caso concreto, se em 1 de Janeiro de 1999 faltava menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto no CPT do que o de 8 anos previsto na LGT, tomando sempre em consideração...

I – O artigo 3º do DL nº 218/99, de 15 de Junho, referente ao prazo de prescrição dos créditos resultantes de despesas hospitalares, não inovou relativamente ao regime pregresso (artigo 9º do DL nº 194/92), no que respeita à contagem de tal prazo a partir da data em que cessou o tratamento hospitalar. II – O DL 73/99, de 16 de Março, respeitante à determinação da taxa de juros de...

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I - A exoneração do passivo restante constitui um mecanismo cujo objectivo final é a extinção das dívidas e a libertação do devedor de parte de seu passivo, de forma mais breve e leve que a prescrição tradicional, correspondendo ao objectivo do legislador de facultar ao devedor singular uma segunda oportunidade, dando primazia à sua reabilitação produtiva. II - O retardamento da apresentação de

I - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"), ocorre a suspensão do prazo de prescrição das dívidas durante o período de pagamento em prestações. II - E, assim, pela subsistência do factor de suspensão do prazo, seguramente que não se verifica a prescrição enquanto estiver a decorrer o período de pagamento em prestações das obrigações...

I - Em face da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, ocorre a inutilidade superveniente da lide no concurso de credores, a determinar a extinção da instância no processo de verificação e graduação de créditos e, não sendo a prescrição imputável nem ao credor reclamante nem ao executado, a condenação de ambos nas custas em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º,

O prazo de prescrição das dívidas resultantes das ajudas comunitárias indevidamente recebidas no âmbito da Política Agrícola Comum é o prazo geral ordinário de vinte anos, nos termos do art.º 309º do Cód. Civil, e não o prazo de cinco anos previstos no art.º 40º do DL 155/92, de 28/07, que estabelece o regime da administração financeira do Estado.

I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência, ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e...