dividas prescrição portugal

I - Não tendo sido submetida à apreciação do tribunal a quo, a falta de conhecimento, por este, da prescrição da dívida tributária não configura nulidade por omissão de pronúncia. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. III - O Supremo Tribunal Administrativo não conhece de facto - artigos 21.º, n.º 4, do Estatuto dos...

I - É de dez anos o prazo de prescrição das dívidas de contribuições às instituições de previdência. II - As ocorrências que interrompem o prazo prescricional dessas dívidas são a reclamação, a impugnação, o recurso e a execução (artigos 27 do CPCI e 34 do CPT). III - Havendo norma própria no direito fiscal não há que recorrer às normas do direito civil relativas à prescrição.

I - A estabilidade de caso decidido eventualmente alcançada pelo acto que determinou o processamento a favor da um funcionário, de certos abonos, nada dispondo quanto ao direito a juros que porventura lhe correspondesse, é necessariamente alheia à questão daqueles juros. II - A existência de um dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto de um acto que denegara o pedido de...

1 - O direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº. 23/96, de 26 de Julho prescreve no prazo de seis meses após essa prestação - artº.10º, nº. 1 da Lei; 2 - a prescrição prevista nesta disposição legal tem natureza extintiva e não simplesmente presuntiva; 3 - o disposto na al. g) do artº. 310º do CCivil não tem aplicação às dívidas provenientes da...

I - Como efeito da anulação judicial do acto administrativo, a Administração fica obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo acto considerado ilegal, reconstituindo a situação actual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. II - No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos...

I - Não há lei que conceda qualquer isenção dos juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais. II - De acordo com o art.º 34º, nº 3, do DL nº 155/92, de 28/7, o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles...

I. Tendo a Administração atribuído a «falso tarefeiro» quantias a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal, através de acto em vigor na ordem jurídica, é de considerar-se assente, na falta de acto unívoco de sentido contrário, que tais quantias são legalmente devidas, pelo que, se os pagamentos não foram efectuados nos momentos previstos na lei por motivo imputável à...

I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...

I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...

I - A prescrição é excepção peremptória, causa extintiva de direitos, que conhece regulamentação em sede de direito substantivo. II - Assim, a prescrição da dívida exequenda (no caso, prescrição de juros de mora) deveria ser arguida pelo executado, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo juiz. III - O disposto no artigo 259 do CPT, que apenas se aplica às obrigações tributárias, não tem...

I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...

I - O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. II - As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente o Código de Processo Tributário) às dívidas à Caixa Geral de Depósitos, prendiam-se com a celeridade e simplificação das normas processuais respectivas. III - Apenas as normas processuais constantes...

I - O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. II - As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente o Código de Processo Tributário) às dívidas à Caixa Geral de Depósitos, prendiam-se com a celeridade e simplificação das normas processuais respectivas. III - Apenas as normas processuais constantes...

I - Aos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002. II - São pressupostos expressos dos recursos para o Pleno, por oposição de acórdãos, que se trate do mesmo fundamento de direito (o que envolve estar-se perante situações fácticas substancialmente idênticas), que não tenha havido alteração substancial na...

I - Apenas a ausência absoluta de motivação, isto é, a inexistência absoluta de fundamentos de facto e de direito, torna operante a nulidade prevista na al. b), do n° 1 do artº 668° do CPC. II - O acto da Administração que, em 1997, reconheceu inovatoriamente ao interessado o direito ao descongelamento de um escalão desde 1991 não tem natureza revogatória já que não havia acto anterior...

I - A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. II - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art.º 14° do DL. n.º 103/80, de 9/5 e 53° n.º 2 da Lei n.º 28/84, de 14/8), aplicando-se-lhe, no mais, o regime de prescrição estabelecido para os impostos. III - Tendo-se as dívidas por contribuiçõe

• Diário da República

I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...