dividas a segurança social
12158 resultados para dividas a segurança social
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Despacho n.º 14643/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas de prestações ... do sistema de segurança ...
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Acórdão nº 023699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
I - Não integra a alegação de não ser o próprio devedor que figura no título a afirmação, aliás, não comprovada, de o estabelecimento da sociedade devedora ter estado em autogestão, pois a ilegitimidade dali resultante - alínea b) do nº 1 do artigo 286 do Código de Processo Tributário - resulta de não ser o devedor que consta do título, e não de não o dever ser. II - Visando a execução a...
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Despacho n.º 7735/2019
... ção de poderes da diretora de Segurança Social de Faro.Delegação e subdelegação de ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Decreto-Lei n.º 35-C/2016
... ço das competências dos serviços da segurança social, tornando-os mais eficientes, eficazes e ... alterações no âmbito do pagamento de dívidas à segurança social, através do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9730467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997
I - O documento autêntico, provando plenamente terem sido feitas ao notário as declarações nele atestadas, não prova plenamente que essas declarações sejam válidas e eficazes. II - O facto de o devedor dos alimentos ter aderido ao Decreto-Lei 225/94, de 5 de Setembro, para regularização das dívidas em atraso à Administração Fiscal e às instituições de Segurança Social, não prova que ele tenha uma
... 5 de Setembro, para regularização das dívidas em atraso à Administração Fiscal e às ições de Segurança Social, não prova que ele tenha uma situação ... -
Acórdão nº 024445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de impostos especiais. II - No domínio do art.º 16º do CPCI, era o responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. III - A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, era uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. IV - Quanto à responsabilidade...
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Despacho n.º 12487/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 6542/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete do Secretário de Estado da ... de fevereiro, relativos à execução de dívidas à Caixa de Previdência ... dos Advogados e ...
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Despacho n.º 5808/2017
... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 13471/2016
... ; 1.1.12 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Anúncio de procedimento n.º 6363/2016
... ção de serviços de vigilância e segurança privada, rondas, para 365 dias, 24 horas /dia, ... de Gestão Financeira da Segurança Social de se encontrar em situação regularizada vamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social ou, ...
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Aviso n.º 20988/2020
... económico sustentável, da coesão social e da justiça distributiva, da humanização e ... dados e as mais adequadas medidas de segurança da informação. De acordo com o disposto no ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; c) Tenham a ...
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Despacho n.º 4360/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria na diretora ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 7612/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de ... P. (IGFSS) as dívidas que não tenham sido objeto de regularização ...
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Despacho n.º 8622/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de ... P. (IGFSS) as dívidas que não tenham sido objeto de regularização ...
- Acórdão nº 012633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
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Regulamento n.º 105-A/2021
... a sustentabilidade económica e bem-estar social dentro do Concelho da Maia. 15 - É de recordar ... identificação fiscal português e da segurança social do respetivo representante legal da ... ão); l) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo em alternativa ser ...
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Aviso n.º 11138/2021
... identificação fiscal português e da segurança social do respetivo representante legal da ... ão); l) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo em alternativa ser ...
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Despacho n.º 10478/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Segurança Social (IGFSS) as dívidas que ... não tenham sido objeto de ...
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Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. ...
... A 30/12/2013 o Instituto da Segurança Social, IP, veio alegar a falta de pagamentos de ... , sem mais, não podem ser consideradas dívidas da Massa Insolvente; H)- sem conceder não cremos ... -
Despacho n.º 4112/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 13451/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete do Secretário de Estado da ... à Gestão e Monitorização de Dívidas à Segurança Social do IGFSS, I. P., onde ...
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Despacho n.º 6903/2017
... ou equiparadas no sistema público de Segurança Social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva; ...
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Aviso n.º 4327/2021
... a sustentabilidade económica e bem-estar social dentro do concelho de Trancoso. 14 - É de ... identificação fiscal português e da segurança social do respetivo representante legal da ... ão); k) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo, em alternativa, ...
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Despacho n.º 8054/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...