dividas a segurança social
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Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... contra, entre outros, o Instituto da Segurança Social, a Administração Fiscal e o BB ... Propõe-se assim: Que os montantes de dívidas aos credores sejam regularizados mensalmente da ...
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Despacho n.º 9879/2019
... de natureza urgente;3 - Em matéria de segurança social, desde que, precedendo o indispensável e ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;3.5 - ...
- Acórdão nº 0130765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 021383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
- Acórdão nº 0130765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001
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Despacho n.º 8207/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré-executiva; ...
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Despacho n.º 3192/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré-executiva; ...
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Acórdão nº 018844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995
O novo regime legal da responsabilização pessoal dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais e à Segurança Social das sociedades, consagrado no DL 68/87, de 9 Fev., não se aplica aos factos passados geradores dos impostos em dívida, anteriores à vigência do diploma.
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Acórdão nº 022525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - As dívidas referentes a contribuições devidas à Segurança Social prescrevem, nos termos do disposto no art. 14 do citado diploma legal, no prazo de 10 anos. II - Assim e contando-se este prazo nos termos dos arts. 27, § 1, do CPCI, 34, n. 3, do CPT e 48 e 49, n. 2, da LGT, reportada a dívida exequenda a contribuições devidas e não oportunamente pagas referentes aos meses de Agosto a Setembro...
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Despacho n.º 1541/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Acórdão nº 2546/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I.- Tendo a LGT entrado em vigor no dia l de Janeiro de 1999 (cfr. art0 6º do Dec. Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro) e tratando-se o tributo dos de «impostos abolidos» (Impostos Complementar e de Compensado) manifestamente que já ocorreu a prescrição da divida tributaria cujo prazo é de 8 anos nos termos do artº 48º da LGT. II- Às dívidas à Portugal Telecom é inaplicável o regime do art 13º do...
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Regulamento n.º 1046/2023
... para os problemas de pobreza e exclusão social" ... Pese o esforço realizado ao longo das duas \xC3" ... básicas, indispensáveis à segurança e bem-estar da família; ... k) Emergência ... ção comprovativa de inexistência de dívidas à segurança social e fazenda pública ... ou ...
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Regulamento n.º 135/2024
... para os problemas de pobreza e exclusão social. Pese o esforço realizado ao longo das duas ... básicas, indispensáveis à segurança e bem -estar da família; k ) Emergência ... ção comprovativa de inexistência de dívidas à segurança social e fazenda pública ou ...
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Despacho n.º 3692/2017
... ções, do Centro Distrital de Segurança Social de Bragança, do Instituto da Segurança ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social e praticar os atos prévios ...
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Acórdão nº 0050991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)
I - Os juros do crédito do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa só devem ser contados em regime de juro composto a partir de 1986/11/01. II - A Portaria dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, publicada na 2 Série do Diário da República de 1984/01/31, que determina que os juros por dívidas à Segurança Social passem a ser calculados como juros compostos a
... do crédito do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa só devem ser contados em regime ... /01/31, que determina que os juros por dívidas à Segurança Social passem a ser calculados como ... -
Acórdão nº 0050991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - Os juros do crédito do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa só devem ser contados em regime de juro composto a partir de 1986/11/01. II - A Portaria dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, publicada na 2 Série do Diário da República de 1984/01/31, que determina que os juros por dívidas à Segurança Social passem a ser calculados como juros compostos a
... do crédito do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa só devem ser contados em regime ... /01/31, que determina que os juros por dívidas à Segurança Social passem a ser calculados como ... -
Regulamento n.º 391/2018
... ção de Apoios Municipais de Âmbito Social e Comunitário.O projeto de regulamento foi ... situação regularizada relativamente a dívidas às finanças, segurança social e ao ...
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Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ... e instaurada para a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social ...
- Acórdão nº 021491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999
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Despacho n.º 2256/2017
... ção de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva; 4.22 ...
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Despacho n.º 7896/2016
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Acórdão nº 080331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991
I - A falencia e um estado ou situação reconduzivel a impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações comerciais (artigo 1135 e 1140 do Codigo de Processo Civil) mas não um facto instantaneo ou isolado. II - A enumeração do artigo 1174 alinea a) e exemplificativa e as "causas" e os "indices" da cessação de pagamentos são independentes, ainda que as mais das vezes de apreciação global,
... , mantendo-se essa situação, outras dividas se vencerem. Ora, na hipotese, a situação ... verificavel) o debito ao Estado e a Segurança Social. Repete-se, desde que significativos. Na ... -
Acórdão nº 080331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)
I - A falencia e um estado ou situação reconduzivel a impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações comerciais (artigo 1135 e 1140 do Codigo de Processo Civil) mas não um facto instantaneo ou isolado. II - A enumeração do artigo 1174 alinea a) e exemplificativa e as "causas" e os "indices" da cessação de pagamentos são independentes, ainda que as mais das vezes de apreciação global,
... , mantendo-se essa situação, outras dividas se vencerem. Ora, na hipotese, a situação ... verificavel) o debito ao Estado e a Segurança Social. Repete-se, desde que significativos. Na ... -
Despacho n.º 4840/2019
... ção de poderes do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga Nos termos do ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Despacho n.º 3839/2019
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;2.4 - ...