diuturnidades pagamento

2865 resultados para diuturnidades pagamento

  • Acórdão nº 3629/08.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
    ... para trabalhar para esta e, posteriormente, tendo atrasado o pagamento da sua retribuição, resolveu o seu contrato com a R., que não lhe pagou ... ultimamente o vencimento de €1.395,27 e €162,50 de cinco diuturnidades ... 3. A A. é associada do CESP Sindicato dos Trabalhadores do ...
  • Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à

    ... juros à taxa legal desde a data do despedimento até integral pagamento ... A Ré veio pronunciar-se pela inadmissibilidade do articulado ... até à cessação do contrato de trabalho, que incluem as diuturnidades reclamadas: Autor AA: - a quantia de € 6.354,92 [(€ 166,48 x 14 meses) ...
  • Acórdão nº 773/07.0TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - Não existe o obstáculo da dupla conforme, quanto à ré, quando a Relação, apesar de ter reduzido a indemnização fixada pela 1.ª instância, a título de “dano patrimonial futuro por perda da capacidade de ganho”, de € 550 000 para € 280 000, adoptou fundamentação essencialmente diferente no que respeita aos critérios seguidos para fixar essa indemnização, sendo, como tal,

    ... ser condenada, genericamente, no pagamento ao A. dos danos patrimoniais emergentes do acidente e que ocorram entre o ... € 800,57 de remuneração-base, acrescida de € 79,81 de diuturnidades e de € 1 500,00 de remuneração variável abarcando as ajudas de custo, ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
    ... o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo (fls. 20), apresentou ... condenada a pagar-lhe as diferenças relativas ao valor das diuturnidades a que tem direito, as diferenças relativas à retribuição prevista pela ...
  • Acórdão nº 1139/18.1T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário da Relatora I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para o Tribunal da Relação das decisões enumeradas taxativamente no art.º 49.º do RPACOLSS. II- Da conjugação dos n.ºs 1 als. a) e b) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicada seja...

    ... 27.ª do CCT aplicável; d) por incumprir a obrigatoriedade de pagamento" de diuturnidades, infringindo a cláusula 32.º do CCT aplicável e o art.\xC2" ...
  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2010
    ... º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador ... II - O sistema de ... eventuais, que raramente ocorrem, por isso, não é devido o pagamento de qualquer trabalho suplementar ... Instruída e discutida a causa, foi ...
  • Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    1.  Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2.  Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...

    ... demais prestações complementares e acessórias, incluindo diuturnidades, subsídio de almoço, subsídio de férias e de Natal e proporcionais, ... mora, desde a data do vencimento das prestações até efetivo pagamento, tratando-se de prestações periódicas ou com vencimento certo (como é ...
  • Acórdão nº 1511/15.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar

    ... 74.ª, prémio TIR, alimentação, trabalho complementar e diuturnidades, o total de € 81.166,35, pelo que, dada a nulidade do acordo celebrado ... trabalho suplementar e, por isso, a Ré deve ser absolvida do pagamento de qualquer quantia a este título ... Termina, requerendo que se ...
  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
    ... atinentes às IPSS o valor de € 12.248,71 a título de diuturnidades entre 13 de Outubro de 1991 e 31 de Dezembro de 2011, incluindo subsídio ... , diuturnidades e compensação) desde a citação até integral pagamento; SUBSIDIARIAMENTE: 8) a reconhecer a aplicação à relação laboral ...
  • Acórdão nº 2085/21.7T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I- Segundo o disposto no artigo 483.º n.º 2 do CT também no contexto de concorrência de portarias de extensão se devem aplicar os critérios previstos no artigo 482.º, números 2 a 4, II- Atendendo ao momento em que se iniciou a relação laboral será aplicável a convenção coletiva objeto da portaria de extensão mais recente nesse momento. III- A interpretação da parte normativa da convenção...

    ... à Autora o montante total de € 12.768,11, a título de diuturnidades no valor de € 10.883,22 e o valor de € 1.884,89, a título dos ... e nove cêntimos), e vincendos desde essa data até efetivo pagamento; b.2) A título de diuturnidades, o montante de 10.883,22 € (dez mil ...
  • Acórdão nº 00380/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
    ... administrativo que lhe deferiu parcialmente o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho e determinou o pagamento ... é prioritariamente imputado à retribuição base e diuturnidades.” ... O probatório dá notícia que o processo de revitalização ...
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... mora á taxa legal em vigor, vencidos e vincendos, até integral pagamento ... j) condenar-se a Ré a pagar todas as custas processuais e ... diuturnidades + €154,26 de agente único ... - de maio de 2003 até agosto de 2004 ...
  • Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
    ... ça que reconheceu a licitude do despedimento e condenou a Ré no pagamento de créditos relativos a formação profissional ... Inconformada com a ... a pagar à A. AA as retribuições de base e diuturnidades (incluindo subsídios de férias, Natal) vencidas desde 10 de Julho de ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... pela ré nos termos peticionados na alínea a), e até integral pagamento, ascendendo os vencidos a 2.683,28 € ... Alega a existência de ... ídio apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades ... LXXXIV. Neste sentido afirma a doutrina, em especial, Monteiro ...
  • Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...

    ... motorista de pesados nacional e internacional, daí reclamar o pagamento da quantia prevista na cláusula 74ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a ... sempre foi composta pelo ordenado base, ajudas de custo, diuturnidades, subsídio de risco e horas extra, pugnando o autor pela nulidade da cl ...
  • Acórdão nº 5670/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - No caso de Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos da al. d) do nº 2 do artigo 394º do CT, deve, na carta de rescisão, indicar factos concretos que integrem os conceitos de prejuízo sério e/ou a não confiabilidade da politica de organização do trabalho da...

    ... do contrato de trabalho e consequente condenação da 2ª Ré no pagamento da indemnização no valor de 17.100 € (alínea a) do pedido), bem como ... de condenação no pagamento da remuneração relativa a diuturnidades no montante de 14.842,80 € (alínea d) do pedido) foi proferido saneador ...
  • Acórdão nº 537/20.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I.  Sendo assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador (art.º 26 , n.º 2 e 3 do Código do Trabalho), redunda numa conduta intensamente violadora dos deveres...

    ... de 1.000,00€, a título de danos patrimoniais; d) As diuturnidades vencidas e não pagas, incluindo subsídio de férias, Férias e subsídio ... a caducidade do direito de resolução do contrato; e o pagamento do subsídio de deslocação. Impugnando, alega que os pagamentos alegados ...
  • Acórdão nº 08S1686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
    ... quantia de € 18.365,41, relativa a trabalho suplementar e diuturnidades; c) Retribuições vencidas desde 2005-10-23 até ao trânsito em julgado ... ,47 e os que se vencerem, sobre todas as quantias, até integral pagamento ... Alega a A., para tanto e em síntese: Foi despedida sem justa causa ...
  • Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras

    ... SA, pedindo que lhes seja contada a antiguidade, para efeitos de pagamento de diuturnidades/anuidades, desde o início do exercício de funções na ...
  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... no pagamento de: 1 - Uma indemnização a título de antiguidade em montante nunca ... e diuturnidades vencidas; b) pagar a indemnização por antiguidade referente a 30 dias de ...
  • Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

    ... condenação contra C ... , CRL, pedindo a condenação da Ré no pagamento das seguintes quantias: A. A título de diferenças salariais ... A título de diuturnidades, com o mesmo fundamento: 1.ª 5.584,89€, acrescido de juros de mora; ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... o benefício de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e ... diuturnidades), como pretende o A.» HH- Quanto ao pagamento do subsídio de férias no ...
  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ... de contrato de trabalho, implica e envolverá, pelo menos, o pagamento" de prestações periódicas à Segurança Social (reportadas às contribui\xC3" ... de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, diuturnidades ou subsídio de almoço; 137. Sem que tivesse ficado estipulado ou ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... no pagamento: · Da média da remuneração variável nas prestações salariais ... de danos morais; · Da quantia de €3.144,86, a título de diuturnidades; · Das remunerações intercalares vencidas, desde a data do despedimento ...
  • Acórdão nº 12097/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)

    Sendo o despedimento determinado pela facto da A. haver reclamado o pagamento de horas extraordinárias é de considerar abusivo, nos termos do art. 374º nº 1 e 2 do Código do Trabalho, o que confere à A. o direito a uma indemnização não inferior a seis meses de retribuição base e diuturnidades - nº 5 do art. 439 do Cód. Trabalho.

    ... como a indemnização pelo despedimento abusivo, e bem assim no pagamento dos demais créditos relativos a horas de trabalho extraordinário, no ... da indemnização entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade ... Como refere a ...

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