diuturnidades pagamento
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Portarias de Extensão n.º 3/2020 de 20 de abril de 2020
... concretiza uma reviso global da conveno anterior, prev o pagamento de prestaes de contedo pecunirio, designadamente diuturnidades e subsdio ...
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Portaria de Extensão n.º 1/2020 de 19 de fevereiro de 2020
... uma revisão global da convenção anterior, prevê o pagamento de prestações de conteúdo pecuniárias, designadamente diuturnidades ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
... Cláusula 17.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo têm direito ... suspensão ou de cessação do contrato de trabalho, em que o pagamento se efetuará na data da verificação da suspensão ou cessação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2023 de 30 de maio de 2023
... 2 - (…) ... Cláusula 17.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo têm direito a ... suspensão ou de cessação do contrato de trabalho, em que o pagamento se efetuará na data da verificação da suspensão ou cessação ...
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Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...
... ação, onde se peticiona a condenação do aqui trabalhador no pagamento de montante indemnizatório pela prática de factos alegadamente ilícitos ... ítulo de diferenças salariais; b) 1.316,80€ a título de diuturnidades; c)1.964,34€ a título de abono para falhas; d) 725,71€ a título de ... -
Acórdão nº 3004/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
Sendo a diuturnidade estabelecida através de IRCT de 1985 e tendo sido estabelecida somente no CCT de 2005 a presunção de que era paga na retribuição base quando esta fosse superior ao mínimo legal, a empregadora não pode beneficiar da presunção, pois o incumprimento já existia em data anterior a esta. (sumário do relator)
... diuturnidades, vencidas e não pagas, desde 15.05.1991, data da 1.ª diuturnidade, até ... de cada diuturnidade, até à data do efetivo e integral pagamento, a quantia a liquidar, correspondente à diferença entre o montante da ... -
Acórdão nº 340/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... ões mensais regulares para além da retribuição base e das diuturnidades", como trabalho suplementar, trabalho noturno, prevenção e abono de condu\xC3" ... destas remunerações para efeito de cálculo da média mensal e pagamento desse mesmo valor nas retribuições de férias, subsídio de férias e de ...
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Acórdão nº 1445/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
... de trabalho, por sua iniciativa, com fundamento na falta de pagamento de qualquer diuturnidade, do subsídio de natal de 2012 e das ... de trabalho com fundamento no não pagamento culposo das diuturnidades que se venceram desde Fevereiro de 1994 a 30 de Abril de 2013 ...
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Acórdão nº 2085/21.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... título de diferenças salariais; € 10.883,22 a título de diuturnidades" e € 827,95 a título de horas de formação ... Termina, pedindo que: \xE2" ... de má fé, com todas as legais consequências, e ainda no pagamento das respetivas custas e procuradoria condignas.” ... -
Lei n.º 70/2013
... e b) do n.º 2: ... a) O valor da retribuição base e diuturnidades do tra- ... balhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a ... pagamento até metade do valor da ... compensação devida por cessação do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2018 de 16 de agosto de 2018
... 2 - (…) Cláusula 17.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangid os pelo presente acordo têm direito a ... ão ou de cessação do contrato de trabalho, em que o pagamento se efetuará na data da verificação da suspensão ou cessação ...
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Portarias de Extensão n.º 2/2020 de 14 de abril de 2020
... A convenção atualiza o valor das diuturnidades em 7,91%, e o valor do abono para falhas em 15,25%. Os elementos ... uma revisão global da convenção anterior, prevê o pagamento de prestações de conteúdo pecuniário, designadamente diuturnidades e ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 1/2020 de 3 de fevereiro de 2020
... A convenção atualiza o valor das diuturnidades em 7,91%, e o valor do abono para falhas em 15,25%. Os ... uma revisão global da convenção anterior, prevê o pagamento de prestações de conteúdo pecuniárias, designadamente diuturnidades ...
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Portaria de Extensão n.º 6/2023 de 11 de outubro de 2023
... E atualiza o valor das diuturnidades e do abono para falhas em 2%. Os elementos estatísticos ... revisão gl obal da convenção anterior, prevê o pagamento de prestações de conteúdo pecuniário, designadamente ...
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Acórdão nº 1682/16.7T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–Se atentarmos na condenação que pesou sobre a arguida (25 UC) e que não foi acompanhada por qualquer outro tipo de penalização acessória, para os factos e o direito que a fundamentam e para o teor das alegações/conclusões de recurso interposto pelo Ministério Público para este Tribunal da Relação de Lisboa, facilmente constatamos que aquela singela coima de 25 UC não cumpre as exigências...
... pagamento às trabalhadoras (…),(…),(…),(…),(…), do valor global de € 687,44, a título de diuturnidades às mesmas devidas, e à Segurança Social do valor total de € 208,56, a ... -
Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)
... e, quiçá, abusiva do despedimento; b)-ser a Ré condenada no pagamento à A. de todas as retribuições vencidas e € 26.478,72 € de as de diuturnidades e de salários; c)-ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de ... -
Acórdão nº 01149/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... no tempo, que a Autora/recorrente apresentou o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho dentro do prazo estipulado ...
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Acórdão nº 11072/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
A “gratificação especial” (prevista no Decreto-Lei n.º 35401, de 27 dezembro 1945 e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 232/87) para o exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial, é uma gratificação com caráter permanente e regular, que não está isenta de desconto para aposentação e que, como tal, releva para efeitos da remuneração mensal a considerar no cálculo...
... e o seu montante variava de acordo com as maiores ou menores diuturnidades que cada professor auferisse, como consta de cópia do diploma que se ou (Doc. 3 oferecido com a petição inicial); 4. Ou seja, o pagamento da gratificação era feito obedecendo ao regime aplicável às ... -
Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... 5 (cinco) anos na empresa, até ao limite de 5 (cinco) diuturnidades. 2 - (…) ANEXO - III Tabela salarial Categoria Profissional ... ão ou de cessação do contrato de trabalho, em que o pagamento se efetuará na data da verificação da suspensão ou cessação ...
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Acórdão nº 128/14.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito, não pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de...
... única de € 13.000, sendo solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima os administradores da recorrente, A ... , B ... , C ... e D ... , como ... de € 304,23 à Segurança Social, pelo não pagamento das diuturnidades devidas na remuneração mensal; b) € 210,12 e de € 83,96 à ... -
Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
... a: -Subsídio de férias de 2013 (parte): €151,54+25,40 (2 diuturnidades) -Subsídio de Natal de 2013: €242,64+25.40 -Subsídio de Natal de 2014 ... ção pelos danos não patrimoniais; E, ainda: E) condenadas no pagamento" das retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até \xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
... através da empresa, acompanhados da quantiam destinada ao pagamento das mesmas. Cláusula 4.ª Deveres do Trabalhador 1 - Desempenhar ... Cláusula 24.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo t êm direito ...
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Portarias de Extensão n.º 2/2021 de 27 de abril de 2021
... do texto da convenção anterior, prevê o pagamento de prestações de conteúdo pecuniário, designadamente subsídio e refeição e diuturnidades, e regula diversas condições de trabalho, deverá manter-se um ...
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Acórdão nº 04S1901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários visa, por um lado, substituir o sistema público de Segurança Social e, por outro, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementá-lo. II - Nos casos em que o trabalhador se encontra abrangido pelo regime geral da Segurança Social e recebe desta uma pensão de reforma inferior à que resulta da aplicaç
... diuturnidades devidas desde Maio de 1996, por acréscimo à sua pensão de reforma, nos ... legal e nas prestações que se forem vencendo até integral pagamento ... Alegou, para o efeito, e em síntese, que foi trabalhador do ... -
Acórdão nº 03S1786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários, assume uma dupla finalidade: substitui o sistema público de Segurança Social e, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementa este. II - Nos casos em que o trabalhador recebe uma pensão da Segurança Social inferior à que resulta da aplicação do ACT dos bancários, a entidade patronal assume o...
... diuturnidades e a diuturnidade proporcional, vencidas desde a data da sua colocação na ... legais, a liquidar mensalmente, desde 01.09.87 até integral pagamento. Alegou, para o efeito, e em síntese, que foi trabalhador do réu, tendo ...