diuturnidades pagamento

2865 resultados para diuturnidades pagamento

  • Acórdão nº 285/07.1TTBRGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Sumário : I - As diuturnidades" constituem complementos pecuniários estabelecidos para compensar a perman\xC3" ... diuturnidades e compete à empregadora demonstrar o seu efectivo pagamento ... III - Não estando determinado que, quer no início, quer no âmbito ...
  • Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2020 de 18 de março de 2020
    ... uma revisão global da convenção anterior, prevê o pagamento de prestações de conteúdo pecuniário, designadamente ...
  • Portarias de Extensão n.º 27/2023 de 18 de agosto de 2023
    ... revisão global da convenção anterior, prevê o pagamento de prestações de conteúdo pecuniário, designadamente diuturnidades e abono para falhas, e regula diversas condições de trabalho, deverá ...
  • Aviso de Portaria de Extensão n.º 17/2019 de 24 de dezembro de 2019
    ... uma revisão global da convenção anterior, prevê o pagamento de prestações de conteúdo pecuniárias, designadamente diuturnidades ...
  • Acórdão nº 323/20.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2022

    I) É da competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias de condições de trabalho são ineficazes em relação a quem opera em sectores de actividade não tutelados pelos ministros que as subscreveram. III) As portarias de condições de trabalho para os...

    ... , no montante de € 4.063,69 e deve-lhe, ainda, a título de diuturnidades a quantia de € 10.927,60  a que acrescem juros, até hoje, no montante ... vincendos a calcular desde a data da citação e até integral pagamento sobre a quantia de € 45.833,56 ...
  • Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022

    I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a

    ... Pediu, por via reconvencional, a condenação da ré no pagamento: (a) da quantia de € 2.548,00, por danos não patrimoniais - por ter a ... desde essa data; (i) da quantia de € 607,75, a título de diuturnidades no valor de € 561,42, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, ...
  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
    ... , ou seja, € 44.964,00 (€1.249,00x12x3); · A título de diuturnidades, € 140,00 +€ 840,00 + € 270,00 + € 283,82; · A título de ... ão, com os correspondentes juros, à taxa legal, até integral pagamento; · Na reintegração do A no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua ...
  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I- A caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato com justa causa quando estamos perante um facto continuado inicia-se após o termo do comportamento infractor. II- Não existe abuso de direito quando o trabalhador resolve o contrato com justa causa com fundamento em facto continuado pois o decurso do tempo de violação dos deus direitos não sana essa violação sendo antes a defesa do...

    ... - As diuturnidades a que têm direito por força da CCT aplicável - A retribuição ... compensou quando procedeu ao pagamento aos AA. das quantias devidas pela cessação do contrato (proporcionais de ...
  • Acórdão nº 1726/16.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    i) A falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos, devendo o juiz aplicar o direito de modo que o pedido só proceda na exata medida em que a lei o consinta. ii) o valor da indemnização a título de compensação pelo despedimento ilícito deve aproximar-se do

    ... ções, subsídios de férias e de diretor de escola e diuturnidades dos anos de: 2011 – € 3 093,05; 2012 – € 2 543,20; 2013 – € 4 ... : a) A declaração de ilicitude do despedimento; b) O pagamento da quantia global de € 47 954,11, e os juros legais desde o dia ...
  • Acórdão nº 06S2706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    I - A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Compete à entidade patronal a prova de que o sistema remuneratório

    ... de juros moratórios, à taxa legal, desde 26/6/03 até integral pagamento ... Os Autores alegaram, em síntese, que são respectivamente viúva e ... quantias relativas à cl.ª 74ª /7, ao prémio TIR e às diuturnidades, assim como não lhe pagou outros montantes, a título de subsídios de ...
  • Acórdão nº 08S1871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - A revogação pelo Código do Trabalho do regime especial constante da Lei dos Salários em Atraso (Lei n.º 17/86, de 14 de Junho) pôs fim à coexistência de regimes aplicáveis, passando a cessação do contrato pelo trabalhador com fundamento em não pagamento da retribuição a reger-se, em qualquer caso, pelo disposto no artigo 441º do Código do Trabalho. II - Não obstante a genérica enunciação da

    ... ,14, a título de vencimento mensal, € 74,15, a título de diuturnidades, € 3,50, a título de subsídio de refeição por cada dia útil de ... ainda se encontrava por pagar e que não era previsível o pagamento desse salário e dos salários vincendos no prazo de sessenta dias; - por ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... por conta própria devem efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e ... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) ...
  • Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...

    ... e oitenta euros e oitenta e oito cêntimos), bem como no pagamento aos serviços sociais competentes das contribuições reportadas aos ... à terceira das infrações (incumprimento do pagamento de diuturnidades) sob pena de fastidiosa repetição não podem os Recorrentes, uma vez ...
  • Aviso n.º 7138/2017
    ... é um fundo de capitalização individual, que visa garantir o pagamento até metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de ... resultarem do valor mais recente da remuneração base e diuturnidades mas as entregas refletirem o valor das remunerações passadas. 2 - Para ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... mediante redução equivalente do tempo de trabalho e de pagamento em dinheiro, sendo a escolha do modo de compensação efetuado ... Cláusula 22.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CCT deverá ser paga ...
  • Parecer n.º 7/2018
    ... artigo 5.º). Aboliam-se as diuturnidades (cf. artigo 10.º), definia-se um desenvolvimento da carreira por ... artigos 201.º e seguintes) e, a serem admitidos ao estágio, ao pagamento de propinas (cf. artigo 217.º). O estágio tinha a duração de dois ...
  • Acórdão nº 1841/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não é admitida por lei. 2. Admitindo a lei que a retribuição possa sofrer uma diminuição por instrumento de regulamentação colectiva, não pode este devolver ao trabalhador o peso pela diminuição da retribuição, colocando-o na posição desvantajosa que o legislador expressamente não admitiu. 3. O princípio da irredutibilidade...

    ... da atribuição de outros complementos remuneratórios, como diuturnidades no valor mensal de € 42,00 (a que a A. não tinha direito); de um ... desde o vencimento das supra referidas quantias, até integral pagamento.” Inconformada, a Ré introduziu a presente instância recursiva e ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
    ... 3 - O pagamento será sempre efetuado ao mês e pago até ao último dia do mês a ... acessória é cons tituída pela retribu ição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
  • Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
    ... não poderá ser recusada a su a prestação nem retirado o pagamento correspondent e. 5 - A comunicação a fazer aos trabalhadores para ... ão de horá rio de trabalho, pagamento de trabalho noturno, diuturnidades, subsídio de refeição, subsídio de alimentação, subsídio por ...
  • Em vigor Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
    ... Artigo 11.º Obrigação de pagamento ... Artigo 11.º-A Suspensão das entregas ... Artigo 11.º-B Dispensa de ... diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito ... REGIMES JURÍDICOS DO FUNDO ...
  • Aviso de Portaria de Extensão n.º 14/2020 de 21 de outubro de 2020
    ... integral do texto da convenção anterior, prev ê o pagamento de prestações de conteúdo pecuniário, designadamente subsídio de refeição e diuturnidades, e regula diversas condições de traba lho, deverá manter-se um ...
  • Acórdão nº 5227/19.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020

    1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a não integração da anterior cláusula 74.ª e do prémio TIR no seu cômputo, logo a partir de dezembro de 2003, uma vez que a garantia de retribuição a que alude

    ... a retribuição mensal base, diuturnidades e Clª 45.ª, não tendo pago nenhuma importância a título de Clª 61ª ... agora com inclusão da Cl.ª 60.ª e 61.ª do novo CCTV; o não pagamento viola as disposições convencionais, o princípio da irredutibilidade da ...
  • Acórdão nº 00432/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I – De acordo com o disposto no artigo 3º nº 1 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, o montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo Fundo é o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mensal do trabalhador (6 meses de retribuição), mas sendo apenas considerado o valor mensal de retribuição que não seja

    ... Salarial que deferiu apenas parcialmente o requerimento para pagamento de créditos laborais, foi peticionada a condenação do réu a proferir ... créditos requeridos pelo Autor, com exclusão do relativo a diuturnidades e formação do ano de 2016, até ao limite de 10.440,00€ ... 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2022 de 19 de maio de 2022
    ... ção sindical (1% do vencimento ilíquido mensal, incluindo diuturnidades, subsídio de Férias e de Natal) e enviá-la aos Sindicatos Outorgantes ... 3 - No ato do pagamento da retribuição, deverá ser entregue ao trabalhador um documento do ...
  • Acórdão nº 176/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2023
    ... a final, na respectiva procedência a condenação desta no pagamento de diversas quantias a título de proporcionais do subsídio de natal e de ... salarial e cláusula 61ª dos anos de 2019 a 2021, e diuturnidades a partir de Novembro de 2020, no montante total de € 17.323,64 ...

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