Distribuição exclusiva
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Despacho n.º 6258/2018
... (NEAFC) - Mar de Irminger - e, ainda, na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega, incluindo as águas em torno de Svalbard.Por sua vez, o ... referidos, o presente despacho estabelece as regras de distribuição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis, adotando-se um sistema ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio de 1994
... de passageiros e pescas; d) Classe D - portos cuja função exclusiva é serem destinados à pesca; 2 - A distribuição dos portos dos Açores ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio de 1994
... de passageiros e pescas; d) Classe D - portos cuja função exclusiva é serem destinados à pesca; 2 - A distribuição dos portos dos Açores ...
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Despacho n.º 9118/2021
... de carreira exerce as suas funções em regime de dedicação exclusiva, podendo, mediante manifestação do interessado, ser exercido em regime ... Artigo 16.º Distribuição de serviço docente 1 - Cada docente em regime de tempo integral presta um ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , trabalhando como ajudante de motorista, numa empresa de distribuição de produtos alimentares, denominada “AS…”, sita na cidade de Vila ... o arguido se dedicava e sendo desta que lhe provinham de forma exclusiva os seus rendimentos ... 994. O preço do haxixe no mercado ilícito das ...
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Aviso (extracto) 12680/2006, de 28 de Novembro de 2006
... , exceptuando o que por fora da respectiva credencial seja da exclusiva competncia do chefe do Servio de Finanas; ... 3) Despacho de distribuio ...
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Aviso n.º 5139/2006, de 23 de Outubro de 2006
... çóes deste artigo ficam, em qualquer caso, sendo propriedade exclusiva do município, passando a integrar os sistemas públicos de ...
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Aviso n.º 10329/2016
... em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de saneamento de águas residuais urbanas, nomeadamente: a) O ... - As redes estabelecidas nos termos deste artigo são propriedade exclusiva do Município de Borba, mesmo caso a sua instalação tenha sido feita a ...
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Acórdão nº 072412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1985
I - E a responsavel pela condução e distribuição de energia electrica que incumbe providenciar no sentido da boa conservação da rede. II - Age culposamente a entidade responsavel pela condução e distribuição de energia electrica que omite o dever legal de conservar a rede em bom estado, do que resulta um incendio que destroi bens de terceiro. III - A acção de natureza, em que se inclui a...
... CPC67 ART664. RGU DE SEGURANÇA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA EM BAIXA TENSÃO APROVADO DL 46847 DE 1966/01/27 ... V - Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, apurar o nexo de causalidade entre a omissão ... -
Despacho n.º 10353/2022
... Artigo 4.º ... Mapa de pessoal ... O número e a distribuição do pessoal investigador e respetivas categorias constam de mapa ... de ... modalidades: ... a) Regime de dedicação exclusiva, que implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou ...
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Lei n.º 35/2018
... lhamento personalizado, caso seja emitida exclusiva- ... mente ao público ... 4 — ... nanceiro esteja envolvido num canal de distribuição, ... cada entidade que presta um serviço de investimento ... ou auxiliar ...
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Edital n.º 738/2021
... em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e águas residuais urbanas, nomeadamente: a) O Decreto-Lei n.º ... residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento, é da exclusiva competência da Entidade Gestora, mediante análise das condições da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M
... /M Sumário: Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira. Considerando que a ... ável de consignação» - profissional qualificado sob cuja exclusiva ...
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Lei n.º 35/2018
... um intermediário financeiro esteja envolvido num canal de distribuição, cada entidade que presta um serviço de investimento ou auxiliar cumpre ... coletivo e às empresas de investimento sujeitos à sua exclusiva supervisão e, enquanto contrapartes financeiras no âmbito do Regulamento ...
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Acórdão nº 01069/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 1999 (caso NULL)
Se é certo que o 5° juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa é dotado de uma secretaria privativa , a verdade é que aquele juízo , não é um tribunal tributário autónomo , mas apenas uma componente do tribunal tributário de 1aInstância de Lisboa , que é um só , com competência exclusiva para o conhecimento das questões enunciadas na lei. No Tribunal Tributário de 1a Instância de...
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Regulamento n.º 160/2024
... A gestão do serviço municipal de fornecimento e distribuição de água para consumo público e a prestação do serviço municipal de ... rede predial a que estão associados e cuja exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; z ) «Reservatórios Públicos»: ...
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Despacho n.º 11973/2018
... seguintes domínios: a) Captação, adução, tratamento e distribuição de água para consumo público; b) Construção, ampliação, manutenção ... pelo Conselho de Administração, em tudo o que não seja da sua exclusiva competência, no Diretor Delegado. 2 - O Diretor Delegado será ...
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Despacho n.º 166/2021
... seguintes domínios: a) Captação, adução, tratamento e distribuição de água para consumo público; b) Construção, ampliação, manutenção ... pelo Conselho de Administração, em tudo o que não seja da sua exclusiva competência, no diretor-delegado. 2 - O diretor-delegado será ...
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Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
I - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...
... Recurso da R. GG Seguros: - Imputação do acidente a culpa exclusiva do condutor do veículo AO (segurado na R. Açoreana); - Subsidiariamente: - Alteração da distribuição da culpa entre o condutor do veículo AO e o condutor do veículo IV ... -
Regulamento n.º 143/2018
... gestão e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem e tratamento de águas residuais na área do ... rede predial a que estão associados e cuja exploração é de exclusiva responsabilidade da entidade privada; 42 - «Reservatórios públicos» ...
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Decreto Regulamentar n.º 34/88, de 28 de Setembro de 1988
... e rentabilizar o aproveitamento da nossa zona económica exclusiva. Com o mesmo objectivo, reforça-se a importância dos centros regionais ... em vista as condições oceanológicas que influenciam a distribuição dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva nacional; b) O ...
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Despacho n.º 1414/2021
... Artigo 8.º Distribuição de Serviço Docente 1 - A distribuição de serviço docente é aprovada ... exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva. 2 - O exercício de funções é realizado em regime de tempo integral ...
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Acórdão nº 04B1726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Se numa noite chuvosa um veículo avista um outro de tracção animal que o precede, a cerca de 3/4 metros e não consegue imobilizar-se nesse espaço, tendo de se desviar para a sua esquerda contribui para o acidente daí decorrente, por não seguir a velocidade adequada. II - Como também para ele contribui o referido veículo de tracção animal, por não trazer qualquer sinalização luminosa, sendo
... quesitos 5º e 13º demonstram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de passageiros segurado na ré, por violação ... 2- Da proporção da culpa Os recorrentes impugnam a distribuição de culpas efectuada pela Relação. Não explicam qual a razão porque o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 31.º (Deliberação de distribuição de bens e seu cumprimento) ... Artigo 32.º (Limite da distribuição de ... exclusiva ou principal, seja a protecção dos credores ou do interesse público ...
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Acórdão nº 042659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1992 (caso None)
I - Uma coisa e a dependencia, ante o traficante de estupefacientes, em que o agente o vai servir na distribuição, a troco de quantidades diminutas para consumo proprio, como percentagem; outra, bem diferente, e a venda como empresario, embora retirando alguma droga para seu consumo. II - No primeiro caso, ha a dependencia e a finalidade exclusiva de conseguir estupefaciente para consumo; no...
... de estupefacientes, em que o agente o vai servir na distribuição, a troco de quantidades diminutas para consumo proprio, como percentagem; ... II - No primeiro caso, ha a dependencia e a finalidade exclusiva de conseguir estupefaciente para consumo; no segundo, existe um ...