Distribuição exclusiva
6567 resultados para Distribuição exclusiva
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Anúncio n.º 7962-LM/2007, de 22 de Novembro de 2007
... reservada ao sócio Delfim Teixeira Malheiro a representaçáo exclusiva na importaçáo, comercializaçáo e distribuiçáo dos artigos de ...
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Regulamento n.º 233/2007, de 04 de Setembro de 2007
...25 636 lino. As dívidas anteriores sáo, no entanto, da exclusiva responsabilidade deste. 3 - Cabe ao proprietário ou usufrutuário o ónus ...
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Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...
... imposição legal, se trata de matéria de natureza técnica da exclusiva competência do Operador da Rede de Distribuição na sua dupla qualidade ... -
Acórdão nº 2064/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005
1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.
... da resolução do contrato de comercialização e distribuição entre elas celebrado, ou, subsidiariamente, tendo tais prejuízos por ... celebrou com uma terceira entidade um contrato de distribuição exclusiva; - Com tal contrato a R. substituiu a A. como seu exclusivo distribuidor; ... -
Edital n.º 482/2008, de 15 de Maio de 2008
...2 - Ramal de ligaçáo é o troço de canalizaçáo exclusiva que assegura o abastecimento predial de água, compreendida entre os ...
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... a sua constituição) se dedicou, em exclusividade, à distribuição de produtos “D..” na região de Viseu, tendo adaptado a sua estrutura ... natureza comercial no caso da concessão comercial e natureza exclusiva operacional no caso dos autos, já que a recorrida não revendia produtos, ... -
Acórdão nº 8220/09.6T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011
I - O objectivo do autor, ao apelar da sentença, não foi apenas o de alcançar a modificação da matéria de facto. Formulou, também, de modo inequívoco, o pedido de revogação da sentença, pretendendo que fosse declarada a procedência total da acção, com imputação da responsabilidade exclusiva pelo acidente ao condutor do veículo segurado. II - Donde, o facto de a impugnação da decisão da matéria...
... a condenação da ora recorrente com fundamento na culpa exclusiva do condutor do veículo seguro. 4ª - Em momento algum, o então ... a sentença recorrida e a pretensão do recorrente, com distribuição" da responsabilidade pelos dois condutores, nos termos do artigo 506º do C\xC3"... -
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... Lei n.º 26/2013 de 11 de abril Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso ...2 — São da exclusiva competência do INAC, I. P., os procedimentos regulados pelos Decretos ...
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Regulamento n.º 826/2023
...u) RNDG – Rede Nacional de Distribuição de Gás;. v) RNTEE – Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em ... como cliente com necessidades especiais é voluntária e da exclusiva responsabilidade do cliente,. podendo o comercializador com o qual o ...
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Acórdão nº 444/13.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014
Sendo a Ré uma entidade privada que foi chamada a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas (abastecimento de água e saneamento públicos) através de um contrato administrativo (in casu, de concessão), com a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo, pelo que as suas acções e omissões se devem integrar e ser reguladas por...
... o acesso às actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e de recolha, tratamento e rejeição de ...exclusiva ou maioritariamente públicos. Clarificou-se que as actividades de ... -
Acórdão nº 0431206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2004
Para efeitos de compensação não basta invocar-se um crédito hipotético e controvertido, antes se impondo, para que aquela possa ser eficaz, que a existência do(s) crédito(s) esteja reconhecida no momento em que a compensação é invocada, não sendo admissível o reconhecimento do crédito no âmbito da acção pendente, pois só assim se pode afirmar ser o crédito do compensante "exigível judicialmente".
..., sem aviso prévio, revogou, unilateralmente, o contrato de distribuição/concessão comercial exclusiva que tinha celebrado com a Ré-reconvinte, ... -
Acórdão nº 3977/04.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O contrato de concessão comercial, apesar da variabilidade de grau ou de intensidade de alguns dos seus elementos caracterizadores, na sua apreciação global, deve apresentar como elementos tipificadores, sempre necessários, o seu carácter duradouro, a compra para revenda e o objecto mediato. II - Sendo um contrato legalmente atípico, são-lhe aplicáveis as cláusulas estipuladas pelas partes,
... (à qual, após fusão, sucedeu a Ré), um contrato de distribuição comercial, concretamente de concessão comercial exclusiva, através do ... -
Portaria n.º 386/94, de 16 de Junho de 1994
..., Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Entretanto, a Resolução do Conselho de Ministros ...- A exploração e manutenção das redes de distribuição é da exclusiva responsabilidade das respectivas concessionárias. 2 - As concessionárias ...
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Regulamento n.º 572/2008, de 05 de Novembro de 2008
... do agregado familiar do requerente, desde que estejam na sua exclusiva dependência económica e em habitaçáo comum do seu agregado familiar, e ...
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Acórdão nº 07B4422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
1. Não podendo o STJ, em regra, alterar a matéria de facto fixada pelas instâncias, já, porém, se contém nos seus poderes o conhecimento da questão - que de questão de direito se trata - de saber se as respostas dadas pelo julgador da matéria de facto excedem o âmbito da alegação fáctica e dão como assente matéria de facto que não foi alegada pelas partes. 2. Se as respostas aos quesitos...
...ção das declarações negociais constitua matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, não está o STJ impedido de exercer censura ...-border, sendo patente a interacção com os Seguros na distribuição de produtos financeiros, com a banca a vender "produtos" de seguros ... -
Acórdão nº 330/07.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012
I – Na indemnização de clientela, a fixar equitativamente, visa-se “compensar” o agente pela actividade que por si foi desenvolvida ao longo do tempo de execução do contrato de concessão comercial que vai perder e de que o principal vai beneficiar após a cessação do mesmo, com a clientela angariada ou desenvolvida pelo concessionário. II - A indemnização por lucros cessantes nã
... deveres que tinha para com a A., no âmbito de um acordo de distribuição ou concessão comercial exclusiva que tinham celebrado, o qual vigorou ... -
Acórdão nº 04B1023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004
1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. Como é plena a força probatória da confissão, do...
...3. Desde 1985 que o autor procede à distribuição e venda, essencialmente no distrito de Bragança, dos vinhos e bebidas ... comunicaram a decisão de denunciar o contrato de distribuição exclusiva para a região de Trás-os-Montes que nos ligava à vossa empresa. ... -
Portaria n.º 788/90, de 04 de Setembro de 1990
... ao Projecto, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis, que constitui o anexo I à presente portaria e que ...- A exploração e manutenção das redes de distribuição é da exclusiva responsabilidade das respectivas concessionárias. 2 - As concessionárias ...
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Regulamento n.º 591/2017
... tecnologias de projeto, execução e gestão de sistemas de distribuição de água, houve a necessidade de se proceder à elaboração e um novo ... rede predial a que estão associados e cuja exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; y) «Reservatórios Públicos»: ...
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Aviso n.º 16663/2018
... dos consumidores dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água do concelho de Tabuaço, respeitando os princípios gerais a que ... rede predial a que estão associados e cuja exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; y) «Reservatórios Públicos»: ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... de forma não significativa: a) Telecomunicações; b) Distribuição de água, gás e electricidade; c) Transporte de bens; d) Prestação de ...3.2 - Animais vivos, exclusiva" ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodu\xC3"...
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Despacho n.º 9377/2016
... define o regime e as normas gerais de prestação e distribuição do serviço dos docentes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS). ... função ou atividade violadora do regime de dedicação exclusiva; g) Comunicar a cessação da atividade em acumulação, no caso de ...
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Despacho n.º 8232/2016
... define o regime e as normas gerais de prestação e distribuição do serviço dos docentes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS). ... função ou atividade violadora do regime de dedicação exclusiva; g) Comunicar a cessação da atividade em acumulação, no caso de ...
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Acórdão nº 05B4168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006
I - A acção com processo especial de revisão e confirmação de sentença é uma uma acção declarativa de simples apreciação em que apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal, e, assim, tão-somente se averigua se se verificam, ou não, os requisitos para tanto necessários, taxativamente indicados no art.1096º, conforme art.1100º, nº1º, 1ª parte, CPC.
... mostra arguido - e que não verse sobre matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses. Em causa, tal como deduzida, acção de dívida ... art.1096º - em tribunal nacional, fundada em contrato de distribuição exclusiva e de comissão e em que, nomeadamente, se pede indemnização de ... -
Regulamento n.º 526/2021
... regras a que deve obedecer o serviço de fornecimento e a distribuição de água para consumo público no Município do Corvo. Artigo 3.º Âmbito ... rede predial a que estão associados e cuja exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; z) «Reservatórios Públicos»: ...