dissolução união facto
1640 resultados para dissolução união facto
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Acórdão nº 3084/07.7TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - Não estando, como não está, o unido de facto vinculado juridicamente ao cumprimento dos deveres conjugais previstos nos arts 1672.º e segs. do CC, e porque o regime da união de facto nada prevê nesse sentido, necessariamente, não existe o direito a indemnização pela ruptura daquela união nem pelos eventuais danos não patrimoniais que a dissolução daquela tenha causado. II - Em caso de...
... que: - ela e o Réu viveram, entre si, em união de facto, pelo menos entre 1994 e Fevereiro de ... ão; - O réu foi o único culpado na dissolução desta União de Facto, isto só aconteceu por sua ... -
Acórdão nº 10265/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Quando se pretenda fazer valer direitos da dissolução, por vontade dos seus membros, da união de facto, esta dissolução tem forçosamente de ser judicialmente declarada (artº 8º, 2 da Lei 7/2001), que o mesmo é dizer que os direitos consequenciais da dissolução da união de facto só após esta ser judicialmente reconhecida é que podem, por sua vêz, ser atendidos. II - A acção visando a...
... que seja declarada dissolvida a sua união de facto com o R. e que a casa de morada de ... se pretenda fazer valer direitos da dissolução, por vontade dos seus membros, da união de ... -
Acórdão nº 74/05.8TBSLX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009
... , no essencial, que viveu com o réu, em união de facto, cerca de doze anos, numa casa que era ... de morada de família, em caso de dissolução da união de facto, encontra-se protegido ...
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Acórdão nº 4614/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I. Sem a declaração judicial de dissolução da união de facto, não é possível fazer valer o direito emergente da transmissão do arrendamento. II. A indemnização pela detenção ilícita de um prédio depende apenas da privação da sua fruição. III. O detentor precário não tem direito às benfeitorias necessárias e úteis. (OG)
... as seguintes conclusões: a) A dissolução de uma união de facto não tem necessariamente ... -
Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
... que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu entre ambos e que ...
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Acórdão nº 5443/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2008
... 2. Alegou que viveu em união de facto com o requerido desde 1996 a Agosto de ... com o pedido de declaração da dissolução da união de facto, o que não sucedeu ... 19 ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... medidas de protecção das uniões de facto A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos ... 2 - ... Artigo 8.º Dissolução da união de facto 1 - Para efeitos da presente ...
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Lei n.º 89/2017
... ções consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais ... facto. 3 - A parte final do disposto no número ... dissolução ou cessação, de facto ou de direito, da ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... ções consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais ... facto. 3 - A parte final do disposto no número ... dissolução ou cessação, de facto ou de direito, da ...
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Acórdão nº 1877/08.7TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - A Lei n.º 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade de alimentos o direito à protecção social por morte do beneficiário, designadamente, à prestação de sobrevivência que é prestação de concessão continuada (arts. 3.º, al. e), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 23/2010, e art. 5.º...
... A A., divorciada, alegou que viveu em união de facto com EE durante 35 anos e da qual nasceu ... ídica da união de facto e da sua dissolução por morte de um dos seus membros – sublinhado ... -
Lei n.º 7/2001
... medidas de protecção das uniões de facto ... A Assembleia da República decreta, nos ... união de facto há mais de dois anos ... 2 — Nenhuma ... Artigo 8.o ... Dissolução da união de facto ... 1 — Para efeitos da ...
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Acórdão nº 452/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... contra M C, pedindo que se declara a dissolução da união de facto entre a Autora e o Réu e que ...
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Acórdão nº 64/03.5TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
... (a negação da união de facto[7]), refere ter vivido em união de ... que a incidência patrimonial da dissolução se poderia colocar – se fosse esse o caso face ...
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Acórdão nº 1478/10.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... à pensão de sobrevivência nos casos de união de facto ... 2.1. Para rejeitar a pretensão da ... - da realidade que a desencadeou: a dissolução por morte de uma união de facto ...
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Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... à Rua …, sem número, Lugar …, União das freguesias de …, propôs a presente acção ... durante trinta e quatro anos em união de facto com o Réu, durante os quais construíram, em ... e indivisível, em regra, até à dissolução do casamento), na compropriedade podem fixar-se ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto
... lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.2 - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente ... -02-29, em vigor a partir de 2016-03-01 Artigo 8.º Dissolução da união de facto 1 - A união de facto dissolve-se:a) Com o ...
- Acórdão nº 1938/08.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
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Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...
... para que se declarasse que ela viveu em união de facto com o falecido BB em condições de vir ... áreas, quase equiparados aos da dissolução do casamento, pode compreender-se esta ressalva ... -
Acórdão nº 2048/15.1T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. A crescente relevância social da união de facto, constituída quando duas pessoas se “juntam” e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, determinou a intervenção do legislador, que estabeleceu requisitos para o seu reconhecimento jurídico e passou a regulamentar os seus efeitos em vários domínios, nada prescrevendo, porém, no âmbito dos efeitos patrimoniais, optando o...
... ção daquele residia na subsistência da união de facto ... 2. O Recorrente havia ... decidido o seguinte: “II - Com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à ... terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva. 3. A ... de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de ...
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Acórdão nº 201/12.9T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar. II. Na acção de divisão de coisa comum a causa de...
... M… demanda V…, alegando que viveu em união de facto com a Ré e que nesse período terão ... é a compropriedade, sendo o pedido a dissolução da mesma compropriedade ... Salvo se tiver sido ... -
Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto
... da ação o “reconhecimento do estado de união de facto”, contra, Li ... , com última ... de união de facto e subsequente dissolução da união de facto entre autora e réu; seja ... -
Portaria n.º 188/2017
... de filhos menores em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como ...
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Regulamento n.º 1182-A/2022
... efeitos do facto constitutivo da obrigação do imposto; ... b) ... da ocupação do prédio, em situação de união ... de facto pelos comproprietários ... 7 — A ... b) Por motivos de dissolução do casamento ou união de facto; ... c) Por ...
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Regulamento n.º 1169-A/2022
... efeitos do facto constitutivo da obrigação do imposto; ... b) ... da ocupação do prédio, em situação de união ... de facto pelos comproprietários ... 7 — A ... b) Por motivos de dissolução do casamento ou união de facto; ... c) Por ...