dissolução sociedade comercial
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Acórdão nº 9912/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
I - A invocação da actual conformidade dos estatutos da Ré com a lei, em virtude da sua superveniente alteração, não constitui, face aos termos da acção (acção proposta pelo Ministério Público tendo em vista a extinção de associação sindical por os respectivos estatutos não preverem o direito de tendência), um caso de inutilidade superveniente da lide, mas de alegação de facto superveniente, com...
... aos termos da lei, obstando à dissolução da Ré ... Primeira questão (inutilidade ... condições para a construção de uma sociedade democrática, no quadro de um Estado de Direito ... acção de dissolução de sociedade comercial por esta exercer de facto uma actividade não ... -
Acórdão nº 2561/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções. Sendo todos os pedidos julgados improcedentes não há omissão de pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso...
... comercial explorado pela ré - a qual constitui uma ... , a deliberar em Assembleia Geral a dissolução da sociedade, elaborando a respetiva ata, a qual ... - Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
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Certidão N.º SN/1979 de 31 de Maio
... Conceição Pereira, procederam à dissolução e partilha, por mútuo acordo, da sociedade ...
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Convocatória N.º SN/1980 de 11 de Setembro
SOCIBEL - SOCIEDADE DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA ... dos artigos 180.0 e 181.º do Código Comercial, convoco uma Assembleia Geral Extraordinária da ... ódigo Comercial se deliberar sobre a dissolução da sociedade, nomeando-se os liquidatários nos ...
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Acórdão nº 0336084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Dissolvida uma sociedade, ainda que com o encerramento da liquidação, mas conhecido o facto apenas quando se proceder à sua citação, haverá que aceitar a habilitação dos respectivos sócios.
... requerido que perante a extinção da Sociedade Comercial demandada nos presentes autos, esta ... Verificando-se a extinção, por dissolução e liquidação em escritura pública, de uma ... -
Acórdão nº 07773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... , considerando que na escritura de dissolução da sociedade devedora originária consta que o ... a AP.18, na Conservatória do Registo Comercial de Cascais o acto de dissolução da sociedade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... administração da pessoa colectiva ou sociedade. 3 - O disposto no número anterior não se ... 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 - O notário que celebrar ... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação da entidade, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de únicas sócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente o constar na escritura pública de dissolução daquela sociedade que a mesma não tinha ... processo ordinário contra a sociedade comercial D………., LDA., pessoa colectiva n° ...
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Decreto-Lei n.º 363/77, de 02 de Setembro de 1977
... consignados, relativamente ao Código Comercial em vigor ... Aproveitou-se a oportunidade ... , sendo indeterminada a duração da sociedade, são causas de dissolução desta (artigo ...
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Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...
... º OI200800111, datada de 2008-01-09, a sociedade S ... , Lda, incorporada por fusão na ... ) com as disposições legais em sede comercial e fiscal, realidade esta não compatível com o ... eventuais alterações, escritura de dissolução, livros selados, certidão da conservatória do ... -
Acórdão nº 126/02 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2002
... de Torres Vedras, acção de dissolução" nos termos do disposto no artigo 533º nº 4 do C\xC3" ... ainda que "a acção de dissolução de sociedade comercial não é acção sobre o estado das ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... sociedade de profissionais ... Artigo 7.º Objeto social ... Capítulo X Dissolução, liquidação e partilha da sociedade de ... a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte ... 2 - As ...
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Dissolução N.º 99/2006 de 16 de Janeiro
... MARTA ROCHA — PRONTO A VESTIR, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de Praia da ...
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Decreto-Lei n.º 187/2001, de 25 de Junho de 2001
... -Lei n.º 187/2001 de 25 de Junho A EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, S ... A. Hoje, constitui uma sociedade detida integralmente pelo Estado que, em sede de ... , pretende-se determinar a sua dissolução e iniciar a respectiva liquidação ... Os ...
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Acórdão nº 2017/06.2TBPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... bens sociais pressupõe a prévia dissolução" e liquidação da sociedade ... 2 – A dissolu\xC3" ... ócios, com quotas iguais, da sociedade comercial “CC – Comércio de Acessórios Auto e ...
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Acórdão nº 2017/06.2TBPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... bens sociais pressupõe a prévia dissolução" e liquidação da sociedade ... 2 – A dissolu\xC3" ... ócios, com quotas iguais, da sociedade comercial “CC – Comércio de Acessórios Auto e ...
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Acórdão nº 2017/06.2TBPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... bens sociais pressupõe a prévia dissolução" e liquidação da sociedade ... 2 – A dissolu\xC3" ... ócios, com quotas iguais, da sociedade comercial “CC – Comércio de Acessórios Auto e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Regiáo possa exercer, isolada ou ... 1 - A Regiáo pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas acçóes seja a única titular, ...
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Acórdão nº 3187/08.0TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
Tendo o único sócio e gerente de uma sociedade comercial outorgado procuração a mandatário judicial para representar a sociedade e sendo esta depois juridicamente dissolvida e extinta (registo do declarado “encerramento da liquidação”) e assumindo-se aquele único liquidatário e depositário da dissolvida e extinta sociedade, tal circunstancialismo não afecta, necessariamente, a...
... que “não é do ex-sócio gerente da sociedade (…) Lda ... ” De ... , o mandato que a referida sociedade comercial conferiu ao Ilustre Advogado identificado não ... “apresentação 5”, o facto da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade A ... -
Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... ção da atividade do profissional, sociedade de profissionais ou organização associativa de ... societária admissível segundo a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte ... 2 - As ... m) Dissolução" da sociedade; ... n) Fusão, cisão e fusão -cis\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2007 . O regime jurídico das farmácias de oficina
... A evolução da sociedade", o dinamismo das farmácias e as profundas altera\xC3" ... - Nenhuma pessoa singular ou sociedade comercial pode deter ou exercer, em simultâneo, directa ou ... a) Dissolução, fusão ou transformação de sociedade comercial ...
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Decreto-Lei n.º 307/2007
... Aevolução da sociedade, o dinamismo das farmácias e ... as profundas ... — Nenhuma pessoa singular ou sociedade comercial ... pode deter ou exercer, em simultâneo, ... a) Dissolução, a fusão ou a transformação de sociedade ...
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Decreto-Lei n.º 114-D/2023
... Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as ... , bem como o tipo, a firma e a sede da sociedade resultante da fusão; c ) [ ... ]; d ) [ ... ]; e ) ... dissolução das sociedades, bem como o aumento, a redução ...
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Acórdão nº 555/05.3TBSTC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... : I - Tendo ocorrido extinção da ré sociedade" em data anterior à propositura da acção não h\xC3" ... de mercadoria no âmbito da actividade comercial que desenvolve ... Em Dezembro de 2006 a ... , Lda., se encontrava extinta por dissolução registada em 17.03.2005 e publicada em ...