Acórdão nº 3187/08.0TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
| Magistrado Responsável | FONTE RAMOS |
| Data da Resolução | 18 de Maio de 2010 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em 14.9.2009, J (…) interpôs, no Tribunal Judicial de Viseu, ao abrigo do disposto nos art.ºs 680º, n.º 2[1] e 771º, alínea d) do CPC, recurso de revisão da sentença que homologou a transacção efectuada nos autos de processo sumário n.º 3187/08.0TBVIS, em que são, A., C (…), Lda. e, Ré, (…) Companhia de Seguros, S.A., alegando, em síntese, que a transacção de 01.7.2009 homologada na acção declarativa apensa é nula, porquanto a ali A. encontrava-se dissolvida e encerrada a liquidação respectiva desde 18.12.2008, data em que tal facto foi levado ao registo, sendo que o mandatário que, munido de procuração forense com poderes especiais, outorgou na transacção em causa não o podia fazer pois tal mandato havia já caducado.
Concluiu pedindo a revogação da aludida sentença homologatória, prosseguindo a acção com os sócios, representados pelo liquidatário, no lugar da A., aproveitando-se a parte do processo que o fundamento de revisão não tenha prejudicado, com a designação de nova data para a audiência de julgamento.
Admitido o recurso e cumprido o disposto no n.º 2 do art.º 774º do CPC, apenas a recorrida (…) veio dizer que pagou o montante indemnizatório convencida que estava a cumprir uma transacção válida quanto ao seu objecto e às partes intervenientes, e juntou aos autos cópia do respectivo “recibo de indemnização”.
O recorrente impugnou a assinatura aposta no dito “recibo de indemnização”, afirmando que “não é do ex-sócio gerente da sociedade (…) Lda.
” De seguida, o tribunal a quo julgou improcedente o recurso de revisão.
Inconformado com esta decisão, o recorrente apelou, terminando a alegação com as seguintes conclusões: 1ª - A extinção da “C (…), Lda.” originou uma modificação subjectiva na acção apensa, tendo aquela sociedade sido substituída pelo seu sócio único, na qualidade de liquidatário; 2ª - O Digníssimo Tribunal a quo entendeu porém que, não obstante tal realidade, o mandato que a referida sociedade comercial conferiu ao Ilustre Advogado identificado não caducou, com base no argumento de que “(...) o liquidatário é a pessoa física que constituiu mandatário para representar a sociedade de que era único sócio” e, nessa medida, “(..) sendo o mandante simultaneamente o sucessor da sociedade extinta, o mandato não caduca”; 3ª - Na base de tal conclusão reside um incontornável erro silogístico, já que não obstante o liquidatário seja a mesma pessoa física que constituiu mandatário para representar a sociedade de que era único sócio, a verdade é que actuou na qualidade de representante legal daquela sociedade e, nessa medida, foi em nome desta que constituiu mandatário, não em nome próprio; 4ª - Destarte, mandante e liquidatário não são, juridicamente, a mesma pessoa, dúvidas não restando de que o mandante no mandato sub judice era a referida sociedade comercial e não o seu sócio e, em conformidade, de que tal mandato foi inequivocamente conferido pela sociedade e não pelo seu representante legal; 5ª - Assim, conquanto ao referido sócio claramente assistisse legitimidade para, na qualidade de liquidatário, continuar as acções em que aquela sociedade era parte, para tanto necessitava de constituir novo (ainda que fosse o mesmo) mandatário, já que o mandato conferido pela dita sociedade caducou, ope legis, na sequência da extinção desta [cfr. al. a) do art. 1174°. do Código Civil]; 6ª - Não tendo constituído novo mandatário, forçoso é concluir pela nulidade da transacção em que interveio o Ilustre Advogado constituído mandatário da supradita sociedade, ex vi do disposto no n°.2 do art.301°. do Código de Processo Civil, pois que foi celebrada por mandatário cujo...
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