Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021

CourtAssembleia da República
Publication Date08 Jul 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/195/2021/07/08/p/dre

Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021

Sumário: Recomenda ao Governo medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade.

Recomenda ao Governo medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Cumpra efetivamente as medidas previstas nos programas de saúde prioritários «Promoção da Alimentação Saudável» e «Promoção da Atividade Física»:

a) Avaliando o seu grau de concretização, assim como os resultados obtidos;

b) Promovendo um amplo debate sobre os seus resultados, as suas consequências para a saúde das pessoas ao longo da vida e para o desenvolvimento do País;

c) Utilizando, na sua divulgação, todos os meios de comunicação, incluindo os digitais, e segmentando a informação de acordo com o público-alvo.

2 - Na definição dos novos programas nacionais referidos no ponto anterior, tome em consideração as suas múltiplas vertentes, incluindo a dimensão social e económica das famílias, e envolva todas as entidades das diferentes áreas consideradas essenciais, auscultando, nomeadamente, os grupos sociais que revelam mais dificuldades no acesso a uma alimentação saudável e ao exercício físico e o setor da indústria, com a coordenação do Ministério da Saúde, através da Direção-Geral da Saúde (DGS).

3 - Realize um investimento financeiro em saúde preventiva que se aproxime da média europeia, investindo, nomeadamente, na literacia em saúde, para que a população conheça as formas de prevenção da obesidade, os sinais de alerta e procure atempadamente o profissional de saúde adequado.

4 - No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, sensibilize os Estados-Membros para os problemas da obesidade, tanto em idade pediátrica como na idade adulta, incentivando a que adotem medidas de prevenção e tratamento destes doentes.

5 - No que se refere à vertente alimentar:

a) Realize inquéritos nacionais que permitam saber como evoluem os hábitos alimentares dos Portugueses, fundamental para o desenvolvimento de políticas de saúde pública;

b) Efetue campanhas públicas para consciencialização da população sobre os custos em saúde provocados por uma alimentação inadequada;

c) Crie condições, através do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, e em conjunto com as entidades públicas e as organizações sindicais, para serem disponibilizadas refeições energeticamente equilibradas nos locais de trabalho;

d) Desenvolva medidas e condições para...

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