Acórdão nº 0410082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 N3.

Sumário: I- No pedido de apoio judiciario, não se exige que a prova da insuficiencia economica se faça por via documental, sendo admitidas outras especies probatorias, designadamente a testemunhal. II- A indicação de testemunhas, na petição inicial de...

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