discricionariedade técnica

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  • Acórdão nº 02841/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – A fundamentação do ato administrativo deve ser expressa, o que implica que só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio ato e dele é contemporânea. 2 – O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado constitui também uma manifestação do princípio do contraditório,...

    ..., apreciação que passa por uma larga margem de discricionariedade técnica, não se podendo afirmar categoricamente que depois de ouvida a ...

  • Acórdão nº 00354/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2012

    1. Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo - art.º 5.° da LADA - Lei 46/2007, de 24 de Agosto. 2 . Invocando a existência de segredos comerciais, competia à entidade administrativa, primeiro no procedimento administrativo,...

    ... pronunciar-se sobre matéria que está no âmbito da discricionariedade técnica, sem ter demonstrado ou sequer invocado a existência de erro ...

  • Acórdão nº 57/17.5BECLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional...

    ... da FPF (no âmbito das suas competências e com base na discricionariedade administrativa que lhe é concedida por lei, na tomada das suas decisões) ... disciplina; - as questões emergentes da aplicação das normas técnicas e desportivas directamente respeitantes à prática da competição ...

  • Acórdão nº 13187/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I - O concurso limitado por prévia qualificação encontra-se legalmente previsto nos artigos 162.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. II - Por força do preceituado nos artigos 164º e 165º do Código dos Contratos Públicos, a...

    ... que terá sido a previsão dos requisitos mínimos de capacidade técnica que considerou ilegais que “afastou a totalidade dos candidatos que ..., o contraente público tem liberdade, no âmbito da sua discricionariedade, de estabelecer quais os requisitos mínimos de capacidade técnica e ...

  • Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...

    ... que no Estado de Direito, não só há lugar para a discricionariedade administrativa, como esta é mesmo um instrumento fundamental para a sua ... factos que o sustentam insere-se igualmente na discricionariedade técnica do CSM. Só em casos de violação flagrante dos princípios da ...

  • Acórdão nº 03557/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – Se no caso concreto não existia uma única situação como legalmente possível, mas antes, a sanação das invalidades que se identificavam no acto do IEFP, remetiam para uma nova procedimentalização e para juízos discricionários da Administração, não havia que se condenar, em abstracto, na prática de um “acto devido”, que não se identifica especificadamente mas, diferentemente, haveria de decidir-

    ... legalmente possível, mas, antes, havia um campo para a discricionariedade administrativa, pelo que condenou a entidade pública a praticar “o acto ...Apela-se aqui a uma discricionariedade técnica. Quanto à impugnação dos juízos feitos pela Administração, só ...

  • Acórdão nº 04332/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I - Só ocorre a nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e o decidido, nos termos da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, quando se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta de fundamentação. II - Quando a lei remete para conceitos como os de “cércea adequada ao conjunto em que se insere, respeitando a morfologia e volumetria da envolvente”,...

    ... de Pormenor) é o mesmo fixado, ca so a caso, em sede da análise técnica dos projectos de construção (precedendo o respectivo licenciamento), e ... vagos ou indeterminados, que concedem espaço à discricionariedade técnica-administrativa. Ou seja, a lei apela a conceitos vagos ou ...

  • Acórdão nº 00339/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I — Constando do acto impugnado suficiente, embora sucinta, concreta, clara e congruente exposição dos motivos de facto e de direito determinantes do conteúdo resolutório, deve ter-se por cumprido os requisitos da fundamentação exigidos pelo artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo (CPA); II — Assim, a fundamentação deve esclarecer concretamente a motivação do acto, de forma...

    ... recrutamento interessavam “candidatos dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das funções inerentes no cargo a prover, ... Saliente-se que não está aqui, ainda, em causa a discricionariedade técnica que assiste à Administração no sentido de poder valorar mais ...

  • Acórdão nº 10999/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – Firmado o juízo de ilegalidade do ato de adjudicação, com a sua anulação, e constatada a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação que teria se não tivesse

    ... autos), na qual se encontra entretanto integrada a Universidade Técnica de Lisboa, contra a qual foi instaurada a presente ação administrativa ...ética, a entidade administrativa não tinha margem de discricionariedade para, em eventual, reapreciação da classificação, com base nas ...

  • Acórdão nº 01386/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    Verificado o vício de falta (insuficiência) da fundamentação do acto de classificação e graduação de candidatos num concurso, não é possível fazer operar o princípio do aproveitamento do acto para não anular o acto, dada a margem de discricionariedade de que goza a Administração neste domínio e que não permite afirmar, sem margem para dúvidas, que a solução classificativa seria apenas uma...

    ... um acto praticado no âmbito de uma larga margem de discricionariedade e não de um acto estritamente vinculado. O nº 5 do artigo 165º do ... Esta não é a situação dos autos, onde as exigências técnicas dos membros do Júri são indispensáveis à apreciação e reconhecimento ...

  • Acórdão nº 00420/07.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    1 – O tribunal pode considerar que não existem factos controvertidos necessitados de prova, abstendo-se, nesse caso, de efetuar a seleção da matéria de facto e remetendo o processo diretamente para alegações escritas quando as partes delas não tenham prescindido. Pode ainda indeferir os requerimentos de prova que tenham sido formulados pelas partes (art. 90º nº 2 CPTA). 2 – Considerando o...

    ...ão, por se incluir em área manifestamente reservada à discricionariedade técnica de quem na administração aprecia as candidaturas, sendo que ...

  • Acórdão nº 01268/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1 – Nos termos do no artigo 173.º, n.º 1, do CPTA, sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado. Em execução de julgado é lícito e suposto que a...

    ... tal atividade se insere no âmbito da chamada “discricionariedade técnica”, situando-se na margem de livre apreciação que lhe assiste. ...

  • Acórdão nº 00002/12.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1 – Nos termos do CPA, mesmo na anterior versão, o Artº 109º nº 1, apontava no sentido do regime regra, perante o silêncio da Administração, ser a do indeferimento tácito, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos mecanismos constantes do CPTA de modo a contrariar a omissão decisória da entidade administrativa (Vg. prática de ato devido). 2 – Uma vez que a Lei n° 41/2004, de 18.08, que transpôs

    ... Assim sendo, sempre teria a CNPD, no âmbito da sua discricionariedade técnica, e enquanto entidade competente, que fixar um qualquer prazo para ...

  • Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri do Concurso e pelo Tribunal de 1.ª instância, é inquestionável que não cumpriu o referido ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º

    ... Nos documentos anexos à “Declaração de Características Técnicas” apresentado pelo agrupamento liderado pela R... não são descritas as ... por dar nota que esta era uma matéria no domínio da discricionariedade técnica, insindicável jurisdicionalmente, encontrando-se subtraída à ...

  • Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...

    ... serviço que deverá ser executado, de acordo com as condições técnicas estabelecidas, não exigindo o cumprimento de qualquer requisito (nem ... adequada para o serviço, no âmbito da denominada discricionariedade técnica que lhe é legalmente reconhecida ao proceder à avaliação da ...

  • Acórdão nº 11587/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    1.O CCP expressamente admite que o bem objecto do procedimento concursal seja adjudicado na totalidade mas dividido em parcelas autónomas, ou lotes, “caso em que podem ser celebrados tantos contratos quantas as propostas adjudicadas ou quantos os adjudicatários”, desde que se trate de “prestações do mesmo tipo, susceptíveis de constituírem objecto de um único contrato” - cfr.artºs 132º nº 3, 22º...

    .... Com efeito, sendo a matéria sub judice de enorme complexidade técnica, cremos que seria essencial ouvir-se as testemunhas arroladas, por forma a ...discricionariedade técnica da administração só pode ser sindicada a arbitrariedade e ...

  • Acórdão nº 00274/99-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    I. É de admitir o princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur em certas e determinadas circunstâncias permitindo a negação de relevância anulatória ao erro da Administração [seja por ilegalidades formais ou materiais], mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da...

    ... entenda, sempre se dirá que o Júri, no âmbito da sua discricionariedade técnica, violou regras pré determinadas e legalmente fixadas que devem ...

  • Acórdão nº 02030/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-O elevado valor do contrato em causa nos autos impõe que se procure a melhor justiça e respeito pelas regras de concorrência; I.1-assim, é necessário que a actuação do júri, dentro das disposições legais aplicáveis, proceda à avaliação que não fez.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ço anormalmente baixo, designadamente, se a justificação é tecnicamente aceitável, se é válida de acordo com os conhecimentos da matéria ... a elas procede, a qual decorre do exercício da chamada discricionariedade técnica, ou do puro exercício de um poder discricionário. L- Apenas a ...

  • Acórdão nº 10025/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...

    ... adaptado pela Recorrida, mormente os requisitos de capacidade técnica fixados no art. 8º, al. b), do PC, bem como contesta a validade do acto ...ública, que também se insere no domínio da designada "discricionariedade técnica". UU Logo, é a Recorrida que define, incontestavelmente, mesmo ...

  • Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ...ção da prova, embora dada a necessária margem de discricionariedade do órgão instrutor, esta liberdade excedeu em muito os seus limites, ... reproduzido]: “… No dia em que prestou declarações foi a técnica questionada sobre se conhecia e o que tinha a declarar sobre a Sra. D.ª ...

  • Acórdão nº 01671/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) - Está legalmente conforme a aposição de assinatura electrónica qualificada em pasta RAR com único documento, em harmonia para com a tutela que se quer imprimir - segurança e vinculação* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., cabalmente, não corresponder à verdade o que as testemunhas, técnicas da Universidade do M.. e membros do júri, afirmaram em julgamento. E .../11.7BEBRG, «Este é um caso que se insere na chamada discricionariedade...

  • Acórdão nº 00929/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) - Não tem acolhimento providência antecipatória se não se alcança juízo de evidência ou de probabilidade de êxito da pretensão levada à acção principal.

    ... valoração para que é constituído, goza o júri de discricionariedade, só podendo ser sindicado judicialmente no caso de erros de facto e ou de ... pela doutrina e jurisprudência de “discricionariedade técnica”, inserida no âmbito da chamada “justiça administrativa”), no ...

  • Acórdão nº 42/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo em conta que o CSM se pronunciou sobre a reclamação dirigida contra o despacho do inspector judicial que decidiu não haver fundamento para que se requisitassem certos elementos informativos, rejeitando-a, improcede a pretendida invalidade da deliberação recorrida deduzida com o fundamento no não conhecimento dessa reclamação. II - Não se configurando qualquer questão prejudicial...

    ...discricionariedade técnica”, conceito que implica uma margem de livre decisão, à partida ...

  • Acórdão nº 00426/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. No acto de adjudicação há uma ligação directa e imediata com o contrato, pois este é o objecto da adjudicação, o que permite dar um valor certo à acção, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 33º e 32º, n.º3, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Já no caso em que se impugnam os documentos do procedimento pré-contratual - que podem ser atacados de forma...

    ...; • concatenação entre o caderno de encargos e as cláusulas técnicas do AQ 2013/30 e o Caderno de Encargos; e • os outros elementos do ... 64ª A discricionariedade de que as entidades adjudicantes gozam para as escolhas no programa e ...

  • Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Contrariamente ao invocado pela Entidade Demandada, o Apelante foi prejudicado no seu direito de defesa e no seu direito ao contraditório ao ver-se impedido de participar na formação da decisão impugnada através de audiência prévia; I.1-embora a sentença recorrida não tenha analisado a questão de acordo com a natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do...

    ..., por se tratar de um poder discricionário e de uma questão técnica, subtraída ao escrutínio do Tribunal. 26 A sentença recorrida centrou ... a quo cai por terra uma vez que o mesmo assenta na discricionariedade técnica das nomeações de cargos dirigentes na AT, sendo certo que, nos ...