discricionariedade técnica

I. Segundo o estatuto do pessoal dirigente aprovado pela lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, o chefe de divisão, que é titular de um cargo de direcção intermédia de 2º grau, é recrutado de entre funcionários que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: licenciatura; aprovação no curso de formação profissional específica previsto no artigo 12º; quatro anos de experiência profissional em...

I - A escolha dos critérios ou parâmetros de avaliação insere-se na chamada discricionariedade técnica do júri, baseada na experiência pessoal e profissional dos seus membros, embora tal escolha não deva ser efectuada e afeiçoada aos currículos dos candidatos. II - Decorre do disposto no artigo 22º, nº 1 do DL nº 204/98, de 11/7, que "a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais...

I. A obrigação de fundamentar a classificação atribuída pelo júri em cada um dos parâmetros relevantes da entrevista [artigo 23º nº 2 do DL nº 204/98 de 11 de Julho], surge como uma concretização do dever geral de fundamentação dos actos administrativos, que de uma forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários as razões por que se decide [ou classifica] de...

I - A alegação de que os princípios da boa fé, da imparcialidade, da concorrência ou de que as regras de valoração dos candidatos e suas propostas foram violados tem de ser formal e concretamente alicerçada em suportes factuais visíveis e consistentes, não bastando a mera construção de uma tese que, apesar de verosímil, não logra demonstração. II - A valoração e classificação do mérito das...

Os actos classificativos dos júris incluem-se na zona de discricionariedade técnica da Administração.

I- Aos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-coordenadores poderão apresentar-se: a) Os professores-coordenadores da disciplina ou área científica para que for aberto concurso de outra escola superior politécnica; b) Os professores-coordenadores da mesma ou de outra escola e de disciplina ou área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que...

I- Relativamente à situação de facto subjacente a um ilícito disciplinar, a Administração goza de larga margem de valoração das provas, pelo que ao controle judicial em matéria probatória apenas incumbem os casos de erro manifesto de apreciação e o desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva. II- E mesmo aí, a análise do julgador haverá de assentar em elementos inequívocos do...

1 - Nada obsta à fundamentação por dupla remissão, desde que se observem oa requisitos constantes do artigo 125.º n.º1 do CPA, pelo que obedece ao disposto neste artigo a fundamentação baseada em fundamentos cosntantes de informações da auditoria jurídica e da Directora do centro de formação dos oficiais de justiça, bem como, na decisão do júri, que constituirão neste caso parte integrante do...

I - Só há nulidade da sentença, nos termos previstos na alínea d), do n.º 1, do art.º 668º do Código de Processo Civil, quando houver falta absoluta de motivação (quer de facto quer de direito) e não quando a motivação é deficiente, medíocre ou errada. II - Do disposto no art.º 132º, n.º 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, resulta que fora dos casos de evidência (da procedência

I - Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia o Acórdão que não conheceu da argumentação da defesa de que exerceu poderes no âmbito da, por vezes designada "discricionariedade técnica", quanto à não verificação de certo vício de violação de lei, uma vez que a eventual existência de aspectos do acto administrativo não estritamente vinculados por critérios jurídicos não significa que não...

I - No recurso contencioso do acto do superior que decide recurso hierárquico necessário, o recorrente pode arguir vícios ou ilegalidade do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste; II - No recurso contencioso não deve conhecer-se dos vícios que o recorrente invocou na petição mas abandonou nas conclusões da alegação; III - A fixação dos critérios de classificação insere-se nos...

I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão normalmente competente para a prática de certos actos jurídicos autoriza um outro órgão ou agente, indicados por lei, a praticá-los também; II- A delegação de poderes pressupõe que a lei a preveja, ou seja depende de uma lei habilitante, isto porque a delegação de poderes não pode resultar da mera vontade de um órgão administrativo,...

1 - A avaliação curricular dos candidatos é uma actividade que se insere na sua discricionariedade técnica, já que é uma actividade em que formula juízos de mérito, não sendo passível de controlo jurisdicional - excepto quanto à verificação da existência de erro manifesto ou à adopção de critérios claramente desajustados. 2 - à luz desta orientação jurisprudencial, incorre em erro manifesto o...

I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...

I - Não é obrigatória a publicitação no aviso de abertura do concurso da fórmula de avaliação curricular ou das grelhas de classificação dos candidatos bastando que sejam divulgados antes da apreciação dos curricula dos candidatos. II - O júri pode fixar critérios genéricos de avaliação e ponderação dos vários elementos curriculares, no âmbito da sua discricionariedade técnica, dentro dos...