discricionariedade técnica

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  • Acórdão nº 00448/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Os autos cautelares demonstram, num juízo objectivamente fundado na análise de elementos factuais e jurídicos relevantes constantes dos autos, sem grande esforço de exegese, forte previsibilidade de procedência da pretensão deduzida na acção administrativa principal, dado o acto adjudicatório em causa se mostrar, na parte assinalada na decisão recorrida, ferido de ilegalidade evidente;...

    ... e apreciação complexas, e, por isso, insere-se numa discricionariedade técnica que é competência exclusiva do júri. Por outro lado, a ...

  • Acórdão nº 12422/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I - O deferimento da pretensão cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria dos processos cautelares. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar sempre que os prejuízos que resultam da...

    ...ónio cultural está habilitada, nos seus poderes de discricionariedade técnica a decidir, sobre a classificação. 12 - A administração do ...

  • Acórdão nº 2014/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    1. Na economia do artº 49º nº 1 CCP configuram especificações técnicas as cláusulas do caderno de encargos que definem o objecto da compra pública (obra, produto ou serviço objecto do contrato) quanto às suas características, v.g. nas vertentes do processo ou métodos especifico de produção, fabrico ou execução, de termos de desempenho ou de requisitos funcionais. 2. As soluções apresentadas nas

    ..., tendo a mesma, supostamente, actuado dentro da discricionariedade administrativa no sentido de decidir tal exclusão com base na falta das aracterísticas técnicas mínimas indicadas no caderno de encargos. c. Salvo o devido respeito, a ...

  • Acórdão nº 00051/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto fixados aquando da prolação do ato objeto de impugnação. A função de controlo judicial limita-se a detetar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou...

    ..., mais se faz sentir o espaço decisório próprio e de discricionariedade técnica da Administração Pública, arredado dos poderes de cognição ...

  • Acórdão nº 1053/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)

    ... relações de tutela entre o Estado e as autarquias, b) discricionariedade" técnica e c) admissibilidade da empreitada de conceção-construção; 6.\xC2"...

  • Acórdão nº 00921/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1 – Estando em causa aferir o nexo de causalidade entre um acidente de viação e as lesões físicas sofridas pelo Autor, e não tendo o referido acidente sido tido em conta na Junta Médica realizada, é manifesto que, independentemente do que venha a ser decidido, se imporá a realização de uma nova Junta Médica de Revisão para aferir do peticionado. 2 – Não é admissível que, tendo a Junta Médica, não

    ...Encontramo-nos perante uma matéria que integra a discricionariedade técnica da Administração quando os pressupostos que integram a ...

  • Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constituem uma projecção materializante do critério estabelecido na al. a) do ponto n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele concurso e não uma inovação supervenientemente estabelecida para além...

    ...técnica (que o júri descreveu e salientou) que comportam uma margem ampla de rdade avaliativa e que, por se integrarem na discricionariedade técnica da Administração, são insindicáveis por este Supremo, tanto ...

  • Acórdão nº 1025/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    i) É à Administração, porque melhor preparada e apetrechada do que o tribunal, que compete avaliar se determinado elemento ou requisito técnico, não jurídico, proposto por um concorrente, dá resposta satisfatória às exigências do caderno de encargos e do programa do procedimento. ii) Neste quadro, e não vindo imputado sequer erro grosseiro da apreciação feita, terá que aceitar-se a posição da...

    ... XII. A solução técnica proposta pela R..., no que concerne ao subfactor 2.4., apresenta um limite ... Impugnado, em face do que comumente se designa por “discricionariedade técnica” e/ou “reserva de administração”, nos termos do qual ...

  • Acórdão nº 00314/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 51.º, do CPTA, nada obsta a que os destinatários de ato administrativo possam impugnar, a final, com o ato final do procedimento, quaisquer eventuais ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. 2 - A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aplicável aos concursos...

    ... sempre no âmbito da sua subjetividade que advém da competência técnica que lhe é reconhecida, permitindo-lhe atuar no campo da ...ífico do currículo global dos candidatos, no campo da discricionariedade técnica, daí que a fundamentação que se exige nestes concursos ...

  • Acórdão nº 00623/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    Embora o Réu Município tivesse violado a legislação ordinária aplicável, ao restringir indevidamente as candidaturas no concurso para provimento de cargo dirigente (Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude) a detentores de licenciatura em História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º...

    ... 4. Assim, não só a discricionariedade administrativa que lhe assistiu na determinação dos critérios de ... necessidade de interesse público de recrutar colaboradores tecnicamente aptos a avaliar estes recursos, nomeadamente de História de Arte. 18. A ...

  • Acórdão nº 00148/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I) – Se a capacidade económica e financeira foi levada a factor no critério de avaliação, o concorrente terá de fazer acompanhar a sua proposta de documento que expresse o atributo, sob pena de exclusão; não se trata, no caso, de documento de habilitação. II) – Não sendo possível recurso a expressa previsão normativa, é à teoria económica que se há-de buscar análise da capacidade económica e...

    ..., porque em área de reserva de administração (discricionariedade técnica/margem de liberdade de apreciação, na vertente da Justiça ...

  • Acórdão nº 01049/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-A sentença inculca que deveria ter sido publicitada no aviso de abertura do concurso a valoração numérica constante das grelhas classificativas dos diferentes membros do júri, cujos mais não são do que instrumentos de trabalho que subjazem à fundamentação constante das actas e pareceres juntos; I.1-não se ignora que vem sendo maioritariamente entendido que todo o sistema classificativo,...

    ... provas académicas insere-se no âmbito da denominada discricionariedade técnica, não sendo sindicável a decisão tomada, a não ser por erro ...

  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

    ...ção da AT, uma vez que estamos no campo da chamada discricionariedade técnica, já que, a faculdade de autorizar a restituição do imposto de ...

  • Acórdão nº 01262/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Se é certo que a admissão às provas de agregação é precedida de uma apreciação preliminar de caracter eliminatório, o que é facto é que essa apreciação não poderá condicionar as provas públicas que se sucederão, não existindo qualquer vinculação dos membros do Júri, aquando da decisão final, ao despacho de admissão anteriormente proferido. 2. As provas de agregação são efetuadas nos termos do...

    ...ão impugnada não possui qualquer fundamentação lógica, moral, técnica e legal que a torne um ato compreensível e aceitável, mormente à luz ... de livre apreciação, doutrinariamente denominada discricionariedade técnica, não sendo sindicável a decisão tomada, a não ser que se ...

  • Acórdão nº 01459/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2006

    1. O domínio da sindicabilidade jurisdicional do mérito administrativo concentra-se no conhecimento dos limites positivos de competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder. 2. No juízo de valoração por recurso a conceitos...

    ...ém, ordenadas por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e técnica, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar"; artº 66º DL ... no uso de poderes discricionários da chamada "discricionariedade técnica". 2. sindicabilidade contenciosa do agir da Administração; ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ... de opinião (que se deve a um mero desentendimento de ordem técnica, dado que as reservas emitidas acautelaram suficientemente os terceiros em ... escolha e medida da pena disciplinar, por se incluir na discricionariedade técnica da Entidade Administrativa, a situação de erro grosseiro, ...

  • Acórdão nº 4/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - O cumprimento do dever de fundamentação permite firmar a legitimidade democrática e proporcionar ao cidadão e às partes o conhecimento das a razão ou razões seja do ganho de causa seja do decaimento nas pretensões formuladas. A fundamentação deve, no mínimo, ser suficiente, intelegível e congruente, sendo que, nas decisões vinculadas, a administração deve identificar a situação real (ou de...

    ... uma avaliação curricular, existe uma boa margem de discricionariedade técnica e de liberdade do júri e do órgão decisor, que não são ...

  • Acórdão nº 03500/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I) – Devendo as propostas ser instruídas com catálogos em português ou documentos equivalentes que permitissem aferir da coincidência para com as especificações técnicas exigidas, e se o Júri tem como bastantes as informações constantes de documento junto com a proposta, não procede a impugnação que - não refutando a sua existência - simplesmente assinala não ter sido junto catálogo/ficha técnica,

    ... 5. Por esta não apresentar as respectivas fichas técnicas ou catálogos em língua portuguesa onde se discriminasse as ...)Sucede que a resposta a essa questão cai no âmbito da discricionariedade técnica, que só admite sindicância por parte dos Tribunais quando o ...

  • Acórdão nº 01748/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1 – Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, na redação então aplicável, o qual dispõe que “se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” A referida disposição faz depender a tempestividade da interposição do recurso da circunstância de o seu objeto incidir, ou não, verdadeiramente, sobre

    ... de facto ao dizer “consta, também, da informação técnica", que acompanhou o ofício atrás mencionado, a abordagem à falta de refer\xC3"... e injustificadamente, a tal ponto que a suposta discricionariedade" técnica de que gozaria na emissão do segundo ato – o agora impugnado \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 00810/14.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    Tendo sido aplicada, em sede de processo administrativo sancionatório, a pena de repreensão escrita mas não se verificando no caso qualquer circunstância agravante, mas, pelo contrário, encontrando-se verificadas várias atenuantes fortes, como sejam, uma carreira muito longa, de 40 anos, sem qualquer infracção, ainda que mínima, pautada pelo zelo e profissionalismo, justifica-se substituir a...

    ...-alegou, pugnando que o pedido viola o princípio da discricionariedade técnica da Administração na definição da pena, pelo que deve ser ...

  • Acórdão nº 01642/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    A referência feita por um Vereador na reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada para ratificar a aplicação de uma pena disciplinar aplicada pelo Presidente a um funcionário, no sentido de que este tinha incitado terceiros a responsabilizar criminalmente o Presidente, não sendo facto que constasse da acusação, também não constitui a consideração de um facto novo que afecte a validade do

    ...ção da pena em dois anos, tratando-se de matéria da discricionariedade técnica da administração, é insindicável por este Tribunal, salvo ...

  • Acórdão nº 00132/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ...técnica e prudência comum.” L. Pelo que não se compreende as referidas ... pelas Juntas Médicas situam-se no domínio da “discricionariedade técnica”, não podendo o tribunal substituir-se aos peritos médicos, a ...

  • Acórdão nº 13060/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Os suplentes têm competência no caso de ocorrer ausência, falta ou impedimento dos efetivos. II – O juiz está inibido de anular o ato anulável quando se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, a decisão administrativa teria sido a mesma (cfr. artigo 163º/5-c) do novo Código do Procedimento Administrativo), o que pode ocorrer também nos casos de motivos superabundantes.

    ...discricionariedade técnica que ao júri assiste, em ordem a alcançar a proposta ...

  • Acórdão nº 01625/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1 – A valoração do depoimento das testemunhas situa-se no domínio da livre apreciação da prova enunciada no artigo 607, nº 5 do CPC, intimamente conexionado com o princípio da mediação. As respostas do tribunal coletivo não constituem proposições isoladas. O sentido da decisão sobre determinado ponto da matéria de facto pode ser extraído, por interpretação, no contexto das demais respostas e da...

    ... quando se revestem de um alto grau de especialização técnica e científica, insere-se no âmbito da denominada discricionariedade ...

  • Acórdão nº 02839/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1 – Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 2013 (artigos

    ... autos e atenta a matéria em causa, com questões essencialmente técnicas, foi realizada uma perícia colegial que se pronunciou, de forma unânime, ...ão “pequenos ajustes” não consubstancia qualquer discricionariedade técnica, pois trata-se, sim, de uma expressão vaga e indeterminada que ...